Reforma Tributária: Mudanças na Contabilidade Empresarial
A promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, conhecida como Reforma Tributária sobre o consumo, traz consigo uma transformação estrutural na contabilidade das empresas brasileiras. A regulamentação inicial desta reforma está prevista na Lei Complementar (LC) 214/2025.
Segundo especialistas, conceitos tradicionais como “receita bruta” e “receita líquida” deixarão de ter a mesma relevância para fins tributários. Isso se dá devido à exigência de mudanças profundas na escrituração contábil, impactando diretamente a forma como os negócios são conduzidos no Brasil.
Mudanças Contábeis com a Reforma Tributária
A grande mudança na contabilidade empresarial está no método de apuração implementado pela Reforma Tributária. A não cumulatividade estabelece que os Impostos pagos em uma etapa da cadeia de produção ou comercialização podem ser abatidos nas etapas seguintes. Dessa forma, evita-se a cobrança de Tributos em cascata, otimizando a tributação sobre o valor agregado.
Essa mudança impacta diretamente a contabilidade das empresas, gerando divergências entre especialistas. Alguns defendem a não inclusão do IBS e da CBS na receita bruta, enquanto outros advogam pela inclusão desses Tributos como redutores da receita bruta.
Fim da Distinção entre Receitas Bruta e Líquida
Com a aproximação da implementação do novo sistema tributário, a distinção entre receita bruta e líquida perderá espaço na contabilidade empresarial. O método de destinação-mercadoria adotado unificará os Tributos, simplificando a apuração do Imposto sobre consumo.
A partir dessa unificação, a contabilidade não precisará mais separar as receitas bruta e líquida para calcular os Impostos, contribuindo para uma escrituração mais eficiente e lógica. Além disso, a automatização da distribuição dos Impostos entre Estados e municípios reduzirá as disputas fiscais, otimizando o sistema como um todo.
Modernização do Processo Administrativo Tributário
Paralelamente à Reforma Tributária, o Codecon/SP avança na formulação de um anteprojeto de lei para reformar o processo administrativo tributário em São Paulo. A proposta pretende tornar o processo mais moderno e eliminar pontos que geram questionamentos judiciais, alinhando-o com as demandas atuais.
Espera-se que esse anteprojeto seja consolidado e submetido ao Codecon/SP para deliberação, antes de ser encaminhado ao Executivo e Legislativo, garantindo assim a modernização e eficiência do processo administrativo tributário no estado.
A Reforma Tributária traz consigo mudanças significativas na contabilidade empresarial brasileira, exigindo uma adaptação dos profissionais e empresas para o novo cenário tributário. A simplificação dos processos e a unificação dos Tributos prometem trazer mais eficiência e transparência para a contabilidade, proporcionando um ambiente de negócios mais favorável e competitivo.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
