Fazenda edita portaria para retenção de 1% no valor das ‘emendas Pix’
O Ministério da Fazenda publicou uma portaria no Diário Oficial da União que estabelece a retenção de 1% do valor das chamadas “emendas Pix”. Essas emendas são repassadas pelo Tesouro Nacional para Estados e municípios executarem projetos sem a necessidade de firmar convênio com a União.
A portaria destaca que o valor retido será destinado ao custeio dos serviços de operacionalização e execução das transferências especiais realizadas pela União. Para o exercício de 2025, a dedução será de 1% do valor de cada transferência especial, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O mecanismo das “emendas Pix” foi revelado pelo Estadão/Broadcast e, no ano anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou maior transparência e prestação de contas sobre o uso dos recursos. A portaria da Fazenda também busca ampliar a publicidade em relação à destinação dessas emendas.
Além disso, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério de Gestão e Inovação dos Serviços Públicos ficará responsável por disponibilizar no Transferegov.br a lista de beneficiários, objetos, valores a serem transferidos e ordem de prioridade das transferências especiais. O texto prevê a divulgação de metas mensuráveis relacionadas ao valor total do plano de trabalho de cada projeto.
Essa medida busca garantir a transparência e o monitoramento eficaz do uso dos recursos públicos, permitindo uma maior fiscalização e prestação de contas. Com a retenção de 1% do valor das “emendas Pix”, o governo visa assegurar a viabilidade e a eficiência na execução dos projetos contemplados por essas transferências especiais.
A divulgação da lista de beneficiários e dos valores a serem transferidos proporciona uma maior visibilidade sobre a destinação e o impacto dessas emendas parlamentares individuais. Além disso, a definição de metas mensuráveis contribui para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos públicos, promovendo uma maior eficácia na execução dos projetos contemplados.
Essa iniciativa reflete o compromisso do governo em garantir a utilização adequada dos recursos públicos, bem como em promover a transparência e a accountability na destinação das emendas parlamentares. A portaria publicada no Diário Oficial da União reforça a importância da prestação de contas e do acompanhamento efetivo do uso dos recursos destinados às transferências especiais.
Em resumo, a edição da portaria pela Fazenda para a retenção de 1% do valor das “emendas Pix” representa um avanço na busca pela transparência e eficiência na execução dos projetos financiados por essas transferências especiais. A medida visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e promover uma gestão mais responsável e transparente dos investimentos em âmbito estadual e municipal.
Fonte: Estadão
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
