Pejotização: Empresas enfrentam risco de passivos trabalhistas
A prática da “pejotização”, que consiste na contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas (PJs), tornou-se cada vez mais comum no Brasil após a Reforma Trabalhista de 2017. Apesar de oferecer flexibilidade nas relações profissionais, quando utilizada de maneira inadequada, pode acarretar sérios problemas para as empresas.
De acordo com especialistas, a pejotização é considerada legítima somente quando não existem elementos de subordinação, habitualidade, exclusividade ou pessoalidade, características básicas de uma relação empregatícia sob a CLT. No entanto, muitas empresas utilizam esse modelo para diminuir custos e encargos trabalhistas, sem modificar a real natureza da prestação de serviços.
Riscos trabalhistas e fiscais da pejotização
Quando a Justiça do Trabalho identifica que o contrato de PJ é apenas uma forma de esconder um vínculo empregatício, o prestador de serviços passa a ter todos os direitos de um empregado formal. Isso inclui férias, 13º salário, FGTS, horas extras, entre outros direitos. Além disso, a empresa pode sofrer autuações da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, exigindo o recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias e Impostos, acrescidos de multas e juros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo atualmente os limites da pejotização, o que poderá impactar diretamente contratos estabelecidos nos últimos anos. Enquanto não houver uma definição definitiva, as empresas devem redobrar a atenção para evitar problemas legais.
Impacto da pejotização na reputação corporativa
Além dos aspectos financeiros, a pejotização inadequada pode comprometer a reputação e o clima organizacional das empresas. A falta de garantias mínimas e a percepção de precarização do trabalho podem afetar o engajamento e a confiança dos colaboradores, elementos essenciais para o desempenho e retenção de talentos.
Advogados trabalhistas destacam que profissionais qualificados têm ingressado com ações contra empresas, alegando fraudes trabalhistas após o término do vínculo. Nesses casos, a economia inicial obtida com a pejotização acaba se transformando em prejuízo financeiro e de imagem para as empresas.
Prevenção de riscos e adoção de boas práticas
Evitar os riscos da pejotização não significa abrir mão da flexibilidade nas relações de trabalho. Recomenda-se que as empresas estruturem contratos claros e objetivos, evitem impor exclusividade, exijam a emissão regular de notas fiscais e comprovantes de recolhimentos tributários, mantenham registros organizados e invistam em programas de compliance trabalhista.
Compliance trabalhista como prevenção
O compliance trabalhista desempenha um papel fundamental nesse cenário, permitindo identificar vulnerabilidades, revisar processos internos e garantir que as práticas de contratação estejam em conformidade com a legislação e ética corporativa. Empresas que adotam programas eficazes de compliance não apenas reduzem o risco de ações judiciais, mas também fortalecem a cultura organizacional e demonstram compromisso com a conformidade e o bem-estar dos colaboradores.
Conclusão: Pejotização e compliance trabalhista
A pejotização, quando usada indevidamente, pode acarretar sérios problemas para as empresas, incluindo passivos trabalhistas e fiscais. Em um cenário de aumento da fiscalização e revisões jurisprudenciais em andamento, é fundamental investir em contratos bem elaborados, políticas de compliance e respeito às normas trabalhistas para crescer de forma sustentável e com segurança jurídica.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
