Projeto de Lei 686/25: o impacto no compliance no Brasil
Um novo marco legal pode redefinir a forma como as empresas lidam com o compliance no Brasil. O Projeto de Lei 686/25, em discussão na Câmara dos Deputados, propõe isentar empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos, desde que comprovem a adoção efetiva de medidas de compliance e prevenção à corrupção.
O projeto, inspirado no UK Bribery Act, requer que as organizações demonstrem compromisso contínuo com a integridade para obter a isenção. Isso significa que as empresas precisam atender a requisitos como a implementação de programas de integridade, realização de auditorias periódicas, disponibilização de canais de denúncia acessíveis e ações de conscientização sobre integridade para colaboradores e terceiros.
A proposta visa a promover uma mudança de paradigma no cenário empresarial brasileiro. Ao contrário da Lei Anticorrupção em vigor, que responsabiliza as empresas independentemente de suas políticas de integridade, o PL 686/25 introduz um critério de exclusão de responsabilidade legal para empresas com sistemas robustos de compliance.
## Benefícios e desafios do PL 686/25
Se aprovado, o PL 686/25 poderá trazer benefícios significativos, como maior segurança jurídica para as empresas, estímulo ao investimento em compliance, fortalecimento da cultura de integridade no mercado e redução de práticas corruptas na sociedade. No entanto, o desafio será estabelecer critérios objetivos para comprovar a efetividade dos programas de compliance, impedindo que a norma seja usada para fins indevidos.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, seguirá para o Senado antes de se tornar lei. Enquanto isso, as empresas que ainda não adotaram políticas sólidas de compliance têm a oportunidade de se preparar para as possíveis mudanças e se proteger legalmente.
## Impacto esperado e a importância do compliance
A implementação do PL 686/25 pode representar um avanço significativo para as empresas brasileiras, que passariam a ter um incentivo maior para investir em práticas de compliance eficazes. Além disso, a criação de um marco legal mais específico e detalhado poderia contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no país, estimulando uma cultura de integridade e transparência.
O papel do compliance vai além de simplesmente cumprir normas e regulamentos. Ele se torna essencial para a prevenção de condutas ilícitas, a proteção da reputação das empresas e a garantia de relações comerciais éticas. Com a possível entrada em vigor do PL 686/25, as organizações terão um incentivo adicional para investir em práticas de integridade e transparência.
## Conclusão
O PL 686/25 representa um marco importante no cenário do compliance no Brasil. Ao estabelecer critérios para isenção de responsabilidade penal e administrativa, o projeto incentiva as empresas a investirem em programas de integridade robustos e eficazes. Se aprovado, o novo marco legal pode trazer benefícios não apenas para as empresas, mas também para o mercado e para a sociedade como um todo, ao promover uma cultura de integridade e transparência nos negócios.
Fonte original: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
