Novas Multas para MEs e EPPs na Declaração DEFIS 2025
Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que não entregarem a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) dentro do prazo ou com erros enfrentarão penalidades em 2025. A Resolução CGSN nº 183/2025 estabelece os valores das multas e formas de reduzi-las.
Anteriormente, não havia multas previstas para a entrega atrasada da Defis. No entanto, desde 13 de outubro, a não apresentação, a entrega fora do prazo ou a apresentação com omissões ou incorreções estarão sujeitas a penalidades. Vale ressaltar que a Defis é obrigatória para as MEs e EPPs inscritas no Simples Nacional.
Segundo a Resolução, as multas para atrasos ou erros na entrega da Defis são as seguintes:
– **Não apresentação ou entrega fora do prazo:** multa de 2% ao mês-calendário, calculada sobre o valor total dos Tributos declarados, limitada a 20% e com valor mínimo de R$ 200;
– **Apresentação com omissões ou incorreções:** multa de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
As multas começam a ser contadas a partir do dia seguinte ao término do prazo de entrega da declaração e seguem até a data em que o documento for efetivamente apresentado. Caso a declaração não seja entregue, o prazo encerra na data em que o fiscal emitir o auto de infração.
Para reduzir as multas, há possibilidades:
– **Redução pela metade:** se a declaração for enviada com atraso, mas antes de qualquer ação da Receita Federal;
– **Redução em 75%:** se a declaração for entregue dentro do prazo estabelecido em uma intimação.
É essencial seguir a Resolução CGSN nº 183/2025 para cumprir todas as disposições, garantindo o cumprimento das obrigações nos prazos e formatos estabelecidos. A leitura cuidadosa do documento é fundamental para evitar penalidades e garantir a regularidade fiscal das MEs e EPPs.
Aqueles que não cumprirem as obrigações previstas na Resolução CGSN nº 183/2025 estarão sujeitos a penalidades que podem impactar significativamente as Finanças e a legalidade das micro e pequenas empresas. Portanto, a atenção e o cumprimento dos prazos estabelecidos são essenciais para mitigar riscos e manter a regularidade fiscal perante as autoridades competentes.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
