Empresa é condenada por irregularidades no vale-transporte de funcionária
Uma decisão da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) chamou a atenção para a importância da correta concessão do vale-transporte pelas empresas. A juíza Carolina Teixeira Corsini reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma controladora de acesso terceirizada devido a problemas na concessão do benefício. A magistrada ressaltou que o vale-transporte não é uma opção, mas sim um direito essencial do trabalhador para garantir o deslocamento entre residência e local de trabalho.
A trabalhadora enfrentou atrasos, créditos insuficientes e até mesmo a suspensão do fornecimento do vale-transporte. Com isso, ela teve que recorrer a empréstimos e recursos próprios para se deslocar até o trabalho. Documentos e depoimentos de testemunhas comprovaram a situação, evidenciando que a empresa não cumpria de forma adequada sua obrigação.
A empresa tentou resolver o problema de forma improvisada, com depósitos esporádicos e insuficientes na conta da funcionária, o que gerava incerteza sobre a possibilidade de comparecer ao trabalho. Mensagens anexadas ao processo revelaram pedidos insistentes da trabalhadora por créditos e relatos de dificuldades financeiras devido às falhas recorrentes da empresa.
Além disso, mesmo sem disponibilizar o vale-transporte, a empresa continuava descontando mensalmente a parcela de responsabilidade da empregada, agravando a situação irregular. A conduta foi considerada “duplamente grave” pela juíza, justificando a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias.
Alerta para empresas e profissionais de contabilidade
Essa decisão destaca a importância da atenção das empresas e dos profissionais contábeis aos procedimentos de concessão do vale-transporte. A prática irregular de descontos indevidos, atrasos constantes ou fornecimento inadequado do benefício pode resultar em violação contratual grave, rescisões indiretas, multas e passivos trabalhistas significativos.
A transparência nos registros e controles internos é fundamental, como evidenciado pela documentação produzida pela empresa que foi decisiva no caso. Para as organizações que atuam com terceirização, é essencial redobrar os cuidados, uma vez que falhas no cumprimento das obrigações trabalhistas podem trazer impactos nos contratos, na reputação e nos custos operacionais.
Essa decisão serve como alerta para as empresas, reforçando a importância de garantir o cumprimento correto das obrigações trabalhistas, em especial no que diz respeito ao fornecimento do vale-transporte. Assim, evitam-se problemas legais e prejuízos financeiros decorrentes de práticas inapropriadas relacionadas a benefícios dos trabalhadores.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
