Terceiro Setor: Tributação com Reforma Tributária
A Emenda Constitucional nº 132/23, que trata da Reforma Tributária no Brasil, traz impactos profundos para o Terceiro Setor, composto por entidades sem fins lucrativos como igrejas, associações, institutos e ONGs. Com a substituição dos tradicionais Tributos por novos Impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as organizações precisam se preparar para as mudanças que estão por vir.
A Lei Complementar nº 214/24 e o PLP 108/24 estabelecem normas sobre o Comitê Gestor e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), exigindo que as entidades revisem contratos, readequem interações e planejem suas atividades e operações. Com a simplificação do sistema tributário, os Impostos como ISS e ICMS serão substituídos, resultando em uma alíquota estimada de 18,7% para o IBS e 9,3% para a CBS.
A tendência é de aumento da carga tributária, principalmente sobre os serviços, o que pode impactar diretamente as atividades do Terceiro Setor. Apesar de a Constituição Federal manter a proteção às entidades sem fins lucrativos, a reforma traz desafios e oportunidades significativas para essas organizações.
As mudanças serão gradativas até 2032, com a coexistência de antigos e novos Tributos durante o período de transição. As entidades devem adaptar seus controles internos, financeiros e contábeis, além de revisar contratos e investir em sistemas para garantir o cumprimento das obrigações fiscais de forma correta.
A inclusão, na Constituição Federal, da não incidência do ITCMD sobre doações destinadas a entidades sem fins lucrativos traz segurança jurídica e previsibilidade para o recebimento de recursos. Entretanto, é fundamental que as organizações do Terceiro Setor estejam preparadas para as mudanças e oportunidades que a reforma tributária trará.
Diante desse cenário, é importante buscar profissionais experientes no terceiro setor, na área tributária e jurídica, para se antecipar e planejar as operações das entidades. O diálogo com especialistas e o investimento em governança serão essenciais para enfrentar com êxito esse momento de transição e garantir o cumprimento da missão social das organizações de forma sustentável.
Fonte: Contabilidade na TV
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
