Governo libera solicitação de devolução de descontos indevidos do INSS
Nesta quarta-feira (19), o Governo Federal liberou o processo para que pensionistas e herdeiros solicitem a devolução de valores descontados indevidamente por entidades associativas em benefícios de pessoas já falecidas. Entre março de 2020 e março de 2025, cerca de 800 mil pessoas falecidas tiveram débitos lançados por essas entidades.
Como solicitar a devolução dos descontos
# Pensionistas (benefícios que geraram Pensão por Morte)
Os pensionistas que recebem Pensão por Morte podem solicitar a devolução pelos seguintes canais: Meu INSS, Central 135, Agências dos Correios e PrevBarco. O valor recuperado será dividido entre todos os pensionistas do benefício de origem.
# Herdeiros (benefícios que não geraram Pensão por Morte)
Para os herdeiros, o processo ocorre em duas etapas. O INSS precisa reconhecer a condição de herdeiro, o que deve ser feito pelo Meu INSS. É necessário enviar documentos que comprovem a condição de sucessor/herdeiro, como Escritura Pública ou Alvará Judicial, Documento de identificação e Comprovante de endereço. Após o reconhecimento como herdeiro, o pedido de devolução pode ser feito também pelo Meu INSS, Central 135, Correios e PrevBarco. O valor será dividido entre todos os herdeiros.
Impactos para a rotina contábil e orientações aos clientes
A devolução dos descontos indevidos deve gerar alta demanda por orientação técnica, especialmente entre famílias com documentação incompleta. Para os profissionais da contabilidade, o processo abre oportunidade para atuar de forma consultiva na preparação de documentos e regularização de pendências sucessórias.
O uso do Meu INSS pode gerar dificuldades para alguns beneficiários, o que aumenta o risco de indeferimento por inconsistência documental. Nesse sentido, o contador pode auxiliar na organização de dados e verificação da documentação. É essencial acompanhar os critérios de divisão dos valores, orientando sobre a habilitação de todos os envolvidos e evitando disputas posteriores.
Essas medidas visam garantir a correta partilha conforme a legislação civil e previdenciária. É fundamental que os beneficiários estejam atentos aos prazos e procedimentos para solicitar a devolução dos descontos indevidos do INSS.
Fonte original: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
