Reforma Tributária Exige Reavaliação Contratual para Preservar Equilíbrio Econômico
A reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, está exigindo ajustes contratuais para preservar o equilíbrio econômico. A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, com a substituição do ICMS, ISS, PIS e Cofins pelos Tributos IBS e CBS, traz impactos significativos à estrutura econômica dos contratos.
Convivência de Dois Sistemas Fiscais até 2033 Gera Insegurança Contratual
A convivência simultânea entre os regimes atual e novo de tributação, prevista até 2033, dificulta a mensuração precisa dos encargos fiscais aplicáveis. Contratos firmados com base no sistema anterior podem ter sua coerência econômica comprometida devido às mudanças nas variáveis fiscais, como base de cálculo e distribuição da carga tributária.
Impacto nos Contratos Firmados Antes e Depois da Reforma
Para contratos celebrados antes da LC 214/2025, a reforma pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro, exigindo reavaliações à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência substancial. Já contratos firmados sob a vigência do novo sistema partem de uma base fiscal mais estável, porém fatores essenciais da CBS e do IBS ainda estão em construção, gerando incertezas.
Cláusulas Contratuais Devem Prever Adaptação Fiscal e Reequilíbrio
Diante da instabilidade normativa, contratos empresariais, especialmente os de longo prazo, devem incorporar cláusulas de adaptação fiscal, prevendo ajustes automáticos ou renegociações em caso de mudanças relevantes na carga tributária. Mecanismos como cláusulas de hardship e dispositivos de renegociação por alteração legislativa são recomendados para preservar a função econômica dos contratos.
Oportunismo Contratual e Papel do Judiciário
Oportunismo contratual, caracterizado por obter vantagens indevidas diante de mudanças fiscais, deve ser barrado pelo princípio da função econômica do contrato. No entanto, a sensibilidade técnica do Judiciário e das câmaras arbitrais é essencial para decisões equilibradas. Cláusulas bem estruturadas e parâmetros objetivos são fundamentais para evitar litígios.
Direito Contratual e Tributário Devem Dialogar
A tensão entre vínculos contratuais e adaptações necessárias durante a reforma tributária é complexa. O Direito Contratual deve dialogar com a lógica econômica dos Tributos, reconhecendo a carga tributária como variável estrutural nos contratos empresariais. Uma abordagem baseada em Direito & Economia é crucial para manter a racionalidade das relações contratuais.
Recomendações para Novos Contratos na Fase de Transição
Diante da complexidade da reforma, recomenda-se incluir cláusulas de renegociação em caso de alterações tributárias, estabelecer mecanismos automáticos de reequilíbrio atrelados a mudanças na legislação e usar indicadores objetivos para facilitar comprovações futuras. A cautela na celebração de novos negócios é fundamental para manter a saúde das relações empresariais durante a transição tributária.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
