Decisão do STF: maioria concorda em restringir penalidades por descumprimento de obrigações fiscais

STF decide limitar multas por descumprimento de obrigações tributárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para estabelecer um limite para as multas aplicadas em casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a entrega de informações fiscais. A maioria dos ministros decidiu que a multa não pode ultrapassar 60% do valor do tributo devido, podendo chegar até 100% em situações consideradas mais graves, como dolo e reincidência.

Até o momento, cinco ministros concordaram com a divergência proposta pelo ministro Dias Toffoli, que estabelece o limite da multa em 20% do valor do tributo.

Proposta de escalonamento da penalidade

Toffoli sugeriu um escalonamento da penalidade de acordo com a situação do contribuinte. Para casos em que o descumprimento da obrigação tributária não esteja relacionado a uma dívida, a multa não poderá superar 20% do valor da operação, podendo chegar a 30% com agravantes.

Impacto para empresas

O julgamento, que teve cinco interrupções desde 2022, representa um impacto significativo para empresas, sendo a sexta tentativa da Corte de concluir a análise. O caso em discussão possui repercussão geral no plenário virtual e teve origem em uma ação da Eletronorte, que contestou uma multa de 40% por falta de emissão de documentos fiscais para combustível adquirido da Petrobras em 2011, no valor de R$44 milhões.

Reconhecimento da repercussão geral

Apesar de a empresa ter desistido do processo após aderir a um programa de recuperação de créditos estadual, a Corte reconheceu a repercussão geral do caso, impactando situações semelhantes na Justiça. O julgamento prosseguiu com a análise do tema.

Limites tributários regionais

Atualmente, Estados e municípios possuem legislações tributárias específicas, resultando em penalidades diversas para o descumprimento de obrigações. Toffoli mencionou exemplos como uma lei do Ceará que impõe multa de 60% sobre o tributo devido e uma norma de Santa Catarina que estabelece multa de 200% nas mesmas condições.

Efeitos do julgamento

Com o intuito de evitar uma enxurrada de ações judiciais de empresas buscando a devolução de multas pagas anteriormente, Toffoli propôs que os efeitos da decisão sejam aplicados apenas para o futuro, a partir da publicação da decisão final.

O julgamento do STF sobre a limitação das multas por descumprimento de obrigações tributárias permanece em andamento, com a expectativa de trazer mais clareza e previsibilidade para empresas e contribuintes em relação às penalidades aplicadas nesses casos. Dessa forma, as diferentes correntes de posicionamento dos ministros destacam a complexidade e a importância do tema em debate no âmbito jurídico brasileiro.

Fonte: CNN Brasil