Estados realizarão eleição para Conselho do IBS em 1º de agosto mesmo sem consenso com municípios
Os estados brasileiros decidiram avançar com a eleição da presidência do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para o dia 1º de agosto. Essa medida unilateral foi tomada diante da falta de consenso com os municípios sobre a escolha de seus representantes. A ação permitirá destravar parte dos R$ 600 milhões que a União deve repassar para a instalação e funcionamento do Comitê.
Após parecer jurídico do Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fovacon), que concluiu não haver impedimentos legais, os estados comunicaram a decisão.
Impasse com municípios leva estados a tomar iniciativa
A criação do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS é fundamental para as operações do novo modelo tributário, estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025. No entanto, desde maio, os municípios não indicaram todos os representantes, gerando impasse sobre a composição do Conselho Superior.
Para evitar novos atrasos, os estados solicitaram a indicação dos membros faltantes às entidades municipais até 29 de julho. Mesmo sem resposta, a eleição está confirmada para a data prevista.
Recursos federais destravados com início das atividades
A movimentação dos estados desbloqueia R$ 600 milhões previstos no artigo 484 da LC 214/2025, destinados à estruturação do Comitê Gestor. Com sete meses de atraso acumulado até julho, o montante a ser repassado deve girar em torno de R$ 225 milhões.
Os estados acreditam que a União não criará obstáculos ao envio dos recursos e não há expectativa de judicialização. A presidência inicial do Conselho será ocupada por um secretário de Fazenda estadual até o final de 2025.
Composição do Conselho gera disputa entre entidades municipais
A falta de consenso sobre a indicação dos representantes municipais para o Conselho gera um impasse entre a CNM e a FNP, representantes de municípios de diferentes portes. A legislação não especifica quais entidades devem apresentar os nomes, levando à disputa.
A decisão dos estados de realizar a eleição do Conselho do IBS representa um avanço na implementação da Reforma Tributária, assegurando progresso mesmo diante da ausência de consenso com os municípios. Este movimento é essencial para a transição da nova sistemática tributária prevista para 2026.
Fonte original: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
