Congresso Nacional discute autorização permanente para alterações no Imposto de Renda
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou uma sessão conjunta do Congresso Nacional para debater o Projeto de Lei que trata da validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal. Se a proposta for aprovada, alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física, como reduções, poderão ter validade por tempo indeterminado.
Essa mudança é essencial para viabilizar um projeto que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil, buscando garantir o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, onde quem tem renda maior paga mais Imposto. Atualmente, as alterações no IR têm validade de cinco anos, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Relatora da Comissão Mista de Orçamento dá parecer favorável ao Projeto de Lei
O Projeto de Lei que permite as mudanças no IR terem validade por tempo indeterminado, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra. A proposta já foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e agora está em apreciação no Senado Federal.
Davi Alcolumbre destaca a importância da proposta para a população brasileira, buscando alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para permitir que o Projeto de Lei em questão não fique limitado a cinco anos de vigência.
Impacto da proposta no Imposto de Renda da Pessoa Física
Com a autorização permanente para mudanças no Imposto de Renda, a população poderá ter um cenário de maior previsibilidade em relação às alíquotas. A possibilidade de isentar do IR aqueles que ganham até R$ 5 mil tende a impactar positivamente os contribuintes dessa faixa de renda.
Além disso, a proposta visa garantir uma maior justiça tributária, onde os contribuintes com renda mais alta arcarão com uma carga tributária proporcional ao seu ganho. Isso reforça o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, promovendo uma distribuição mais equitativa da carga fiscal.
Tramitação do Projeto de Lei no Congresso Nacional
O PLN 1/2025 tem como objetivo alterar as regras de validade das alterações no Imposto de Renda, permitindo que as mudanças tenham vigência por tempo indeterminado. Com a aprovação desse projeto, o governo federal poderá implementar políticas de isenção e redução do IR de forma mais flexível e duradoura.
A relatora do projeto na Comissão Mista de Orçamento, Professora Dorinha Seabra, destaca a importância da proposta para a melhoria do sistema tributário brasileiro e para a promoção de uma tributação mais justa e equitativa. A medida visa atender às demandas da população e garantir a eficiência e eficácia do sistema de arrecadação de Impostos.
Conclusão
A discussão e votação do Projeto de Lei que permite autorização permanente para mudanças no Imposto de Renda são cruciais para aprimorar o sistema tributário brasileiro. A proposta de alteração das regras de validade das mudanças no IR busca garantir uma tributação mais progressiva e justa, beneficiando os contribuintes de menor renda e promovendo uma distribuição mais equitativa da carga fiscal no país. O desfecho desse debate terá impactos significativos na arrecadação e na justiça tributária no Brasil.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
