Receita Federal divulga novos documentos da NF-e ABI
A Receita Federal do Brasil publicou no Portal da Nota Fiscal Eletrônica o Anexo I da NF-e ABI versão 2.00 e a tabela de códigos correspondente. Essa atualização visa integrar a documentação técnica da NF-e ABI, modelo nacional utilizado para documentar operações de alienação de bens imóveis.
O Anexo I, identificado como “MOC NFABI 1.00 Anexo I – Leiaute e Regras de Validação v2.00”, já está disponível no portal oficial da NF-e ABI. Além disso, a tabela de códigos da NFeABI também foi incluída na área de documentos do projeto.
Documentação técnica da NF-e ABI é atualizada
A atualização da documentação técnica da NF-e ABI foi realizada nacionalmente, com a publicação do Anexo I da NF-e ABI v.2.00 e da tabela de códigos. A divulgação foi feita pela Receita Federal do Brasil, consolidando mais uma etapa da estruturação técnica desse documento fiscal eletrônico voltado para operações de alienação de bens imóveis.
O Anexo I aborda o leiaute e as regras de validação do documento eletrônico, reunindo os parâmetros técnicos para o preenchimento e a validação do mesmo. Já a tabela de códigos da NFeABI está disponível entre os documentos do projeto, essenciais para a implementação e uso desse modelo.
NF-e ABI e suas características
A NF-e ABI é o documento fiscal eletrônico nacional destinado a registrar operações de alienação de bens imóveis, em conformidade com a Lei Complementar 214/2025. Emitido e armazenado exclusivamente em formato digital, esse documento possui validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pelo ambiente nacional.
Essa iniciativa visa facilitar e agilizar o processo de documentação de operações imobiliárias, promovendo a conformidade com a legislação tributária. Com a divulgação da nova documentação técnica, o projeto da NF-e ABI dá mais um passo em direção à sua consolidação e uso efetivo.
Fonte original: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
