Normas legais de janeiro/2026 trazem mudanças em diversos setores
No mês de janeiro de 2026, diversas normas legais foram publicadas, trazendo impactos significativos para áreas como tributação, contabilidade e trabalho. Entre as mudanças destacadas estão a Reforma Tributária, tratando do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e direitos do contribuinte, e a instituição do Comitê Gestor do IBS pela Lei Complementar 227/2026.
Receita Federal: novidades em benefícios, incentivos e IRPJ/CSLL
Na esfera federal, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 2.305/2025, que aborda a redução de incentivos tributários concedidos pela União. Além disso, a Instrução Normativa RFB 2.306/2025 trata do adicional de 10% do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido.
Convênios e protocolos do ICMS: mudanças e atualizações
O Confaz também teve atuação em janeiro/2026, com a publicação de despachos relacionados ao ICMS. Destaque para o Despacho Confaz 4/2026, que publicou Convênios ICMS 6 a 21/2026, e o Despacho Confaz 3/2026, com os Convênios ICMS 4 e 5/2026.
Trabalho: alterações em normas regulamentadoras e fiscalização
No campo trabalhista, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu as portarias MTE 104 e 105/2026, que promovem mudanças nas Normas Regulamentadoras, como a NR-28 e a NR-22, esta última incluindo o Anexo V sobre exposição a poeiras minerais.
Previdência: reajuste na tabela do INSS e novas leis profissionais
A Portaria MPS/MF 13/2026 foi responsável por reajustar a Tabela de Descontos do INSS, enquanto novas leis profissionais foram publicadas, como a Lei 15.345/2026, regulamentando o exercício profissional de acupuntura, e a Lei 15.327/2026, que veda descontos associativos nos benefícios administrados pelo INSS.
Normas estaduais e obrigações acessórias
No âmbito estadual, o Estado do Paraná e o Pará se destacaram com a fixação de novos valores dos grupos dos pisos salariais e a instituição do piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada, respectivamente.
Além disso, o ADE Corat 1/2026 cancelou multas por atraso na entrega da DCTFWeb, facilitando as obrigações acessórias.
O contexto de janeiro de 2026 foi marcado por uma série de mudanças legais em diferentes áreas, trazendo impacto direto nas rotinas empresariais e profissionais em todo o país. É essencial que empresas e profissionais estejam atentos e se adequem às novas normas e regulamentações para evitar quaisquer penalidades e garantir a conformidade com a legislação vigente.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
