Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg atualizado com inclusão de campos e regras de validação
Foi publicado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) – Versão 1.00b, com novas orientações e inclusões de campos e regras de validação relacionadas à Reforma Tributária do Consumo.
O objetivo do manual é definir as especificações e critérios técnicos para a integração entre os sistemas das administrações tributárias e as empresas emissoras da NFAg, incluindo o Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NFAg.
Dentre os ajustes feitos, destacam-se:
– Ajuste em RV´s de cálculo de valores nos itens;
– Aumento do idLigacao para 20 caracteres;
– Regras do PAA.
Regras de validação do Provedor de Assinatura e Autorização
O manual traz diversas regras de validação relacionadas ao Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), como verificar a validade do CNPJ do PAA, o vínculo ativo entre o Emitente e o PAA, e a igualdade entre o CNPJ do certificado de assinatura e o CNPJ do PAA.
Essas novidades serão implementadas em fase de homologação a partir de novembro, entrando em produção já em dezembro deste ano.
NFAg e DANFAg: o que são e suas diferenças
A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) é um documento emitido e armazenado apenas de forma digital, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo ambiente nacional da NFAg.
Já o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (DANFAg) é uma versão impressa em papel da NFAg.
Tanto o Manual quanto o Anexo I podem ser acessados e baixados no Portal da Nota Fiscal Eletrônica para consulta pelos contribuintes e empresas emitentes.
Novas regras em conformidade com a Reforma Tributária
A atualização do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg é uma medida importante para a adequação das empresas às mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo.
Ao disponibilizar orientações claras e regras de validação atualizadas, as empresas poderão se preparar adequadamente para a implementação das novas normas, o que contribui para a conformidade fiscal e a melhoria dos processos de emissão de Notas Fiscais de Água e Saneamento Eletrônica.
Essas mudanças representam uma oportunidade para as empresas se adaptarem às novas exigências tributárias, garantindo a correta emissão e validade das notas fiscais eletrônicas no setor de água e saneamento.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
