Como evitar pagar mais impostos ao somar renda de pessoa física ao MEI: nova regra em destaque

Receita Federal estabelece nova regra para MEI

Uma recente mudança da Receita Federal impacta os microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. A Resolução CGSN nº 183/2025 altera a forma como o faturamento dos MEIs é calculado, incluindo a receita da pessoa física vinculada ao MEI juntamente com a da empresa. Essa mudança é relevante para os microempreendedores autônomos que possuem outras fontes de renda, pois o limite de faturamento anual do MEI é de até R$ 81 mil.

Com a soma dos ganhos extras do CPF aos valores faturados pela empresa (CNPJ), existe o risco de desenquadramento do MEI. Isso significa que o microempreendedor pode ter que pagar mais Impostos para se manter em dia com suas obrigações fiscais. A Contadora especialista em MEI da MaisMei, Kályta Caetano, ressalta a importância de manter as contas e obrigações do MEI bem organizadas para evitar problemas com a Receita Federal.

Organização e controle são essenciais para os MEIs

Com a nova regra em vigor desde o final de outubro, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2026 já deve incluir os novos valores de faturamento. O cruzamento de dados entre receita da pessoa física e jurídica é feito em tempo real, tornando fundamental a separação clara entre os ganhos de cada fonte de renda. A especialista Kályta Caetano enfatiza a importância de práticas simples como a separação de contratos e notas fiscais relacionadas a cada atividade para manter o controle financeiro.

Avaliação da nova regra para MEIs

Kályta Caetano destaca que a nova regra da Receita Federal contribui para a transparência e sustentabilidade do regime tributário do MEI, melhorando a fiscalização de forma menos burocrática. No entanto, ela reconhece que a realidade da maioria dos brasileiros requer atividades complementares para aumentar a renda. Nesse sentido, a especialista defende um aumento do teto de faturamento do MEI para garantir maior segurança e alinhar o regime às mudanças inflacionárias dos últimos anos.

Recentemente, um projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado propõe elevar o limite de receita bruta anual dos MEIs para até R$ 140 mil. Essa medida ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pode trazer mudanças significativas para os microempreendedores individuais no país. Em MEIo a essas transformações, a contabilidade desempenha um papel fundamental para auxiliar os MEIs a se adaptarem às novas regras e manterem suas Finanças em ordem.

Fonte: Portal Contábeis