Como as Fintechs devem se adequar para o envio da e-Financeira: dicas de compliance

Receita Federal Estabelece Obrigatoriedade da e-Financeira para Fintechs

A Receita Federal publicou uma instrução normativa que determina que todas as instituições de pagamento enviem informações detalhadas sobre transações pela e-Financeira. Essa medida terá um grande impacto nas fintechs de menor porte, que agora precisarão criar rotinas específicas para atender às exigências do fisco.

Novas Obrigações das Fintechs

Com a nova regra, as instituições de pagamento deverão repassar informações semestrais sobre saldo, transferências, rendimentos financeiros, benefícios de Previdência, entre outras movimentações. Essa obrigatoriedade se soma às exigências de comunicação ao Coaf de operações suspeitas, de acordo com as regras estabelecidas pelo Banco Central.

Mudanças para as Fintechs Menores

Antes, apenas as instituições financeiras tradicionais tinham a obrigação de enviar esses dados. Com as mudanças, a Receita Federal equipara fintechs e bancos no reporte de informações, ampliando o alcance da e-Financeira de 2015.

Impacto nas Operações das Fintechs

Enquanto as grandes fintechs já possuíam sistemas e equipes preparados para compartilhar informações, as empresas menores terão que investir em tecnologia, contratação de equipes e padronização de processos para se adequarem às novas exigências.

Fiscalização Ampliada

Até agora, o fisco recebia informações sobre movimentações por MEIo de declarações como Decred e Dimof. Com a inclusão das instituições de pagamento, a Receita amplia o nível de detalhamento e consolida o monitoramento sobre todas as formas de movimentação de recursos.

Prazo Prorrogado para Entrega de Informações

A instrução normativa já está em vigor, porém a Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega das informações relativas ao primeiro semestre de 2025 até o final de outubro. As fintechs deverão enviar retroativamente os dados deste ano, e a obrigação é válida de forma retroativa.

Essas mudanças destacam a importância da adequação das fintechs às novas regulamentações financeiras, principalmente para garantir a transparência das operações e o combate a possíveis atividades ilícitas. As empresas do setor devem se atentar aos prazos e exigências estabelecidos para evitarem penalidades e manterem a conformidade com a legislação vigente.

Fonte: Portal Contábeis