Santa Catarina torna obrigatório o preenchimento do cBenef em notas fiscais
A partir de 1º de setembro, empresas em Santa Catarina que usufruem de benefícios fiscais estão sujeitas a uma nova exigência: o preenchimento do campo Código de Benefícios Fiscais (cBenef) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e). A medida, estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), tem como objetivo aumentar a transparência e o controle sobre os incentivos tributários concedidos no estado.
Regras de validação entram em vigor
A partir de agora, as notas fiscais que não contiverem o campo cBenef preenchido serão rejeitadas, impedindo o faturamento das empresas que dependem desses benefícios fiscais. A implementação dessa obrigação foi planejada pela SEF/SC em conjunto com o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) e teve o suporte do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC).
Orientações do Fisco e base legal
O secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, Cleverson Siewert, ressaltou que a exigência do cBenef é resultado de um processo gradual de adaptação, com ampla comunicação com o setor produtivo. A obrigatoriedade está fundamentada no Ato DIAT nº 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001 (versão 1.70), que padronizam a validação dos campos relacionados aos incentivos fiscais.
Impactos para as empresas e próximos passos
O correto preenchimento do cBenef é essencial para evitar rejeições nas operações fiscais. Essa medida impacta diretamente o setor contábil e a gestão tributária das empresas, uma vez que a falta de conformidade impede a emissão de documentos fiscais eletrônicos e pode comprometer a continuidade das atividades comerciais. Especialistas recomendam que as empresas revisem seus sistemas emissores de notas fiscais e adotem rotinas de conferência para evitar equívocos.
Transparência e modernização
A obrigatoriedade do cBenef integra o processo de modernização da SEF/SC e acompanha a tendência nacional de padronização tributária digital. O objetivo é oferecer maior visibilidade sobre os incentivos concedidos, reduzir inconsistências e fortalecer o acompanhamento pela administração tributária. A integração das regras de validação às notas fiscais eletrônicas também proporciona maior segurança jurídica, alinhando todas as informações a critérios uniformes e previamente divulgados.
Empresas que ainda não ajustaram seus sistemas devem regularizá-los imediatamente para evitar a rejeição de documentos fiscais. A tabela atualizada de códigos e demais informações técnicas estão disponíveis no portal da SEF/SC. A não conformidade com essa obrigação pode acarretar prejuízos às empresas.
Conclusão
Com a obrigatoriedade do cBenef, Santa Catarina busca aprimorar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais concedidos, alinhando-se ao movimento de digitalização tributária nacional. Empresas devem se adequar o quanto antes para evitar transtornos e garantir a regularidade de suas operações fiscais. Manter-se atualizado com as alterações regulatórias é essencial para o correto enquadramento dos benefícios fiscais e para a continuidade das atividades empresariais.
Fonte original: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
