Câmara aprova medida para repactuar dívidas rurais de 2023
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a renegociação de dívidas rurais não quitadas entre janeiro e dezembro de 2023. A proposta abrange agricultores afetados por eventos climáticos extremos ou redução nos preços dos produtos, incluindo contratos do Pronaf e Pronamp.
O texto aprovado, um substitutivo do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), unifica sete projetos de lei com o intuito de viabilizar a repactuação, oferecer subvenções extraordinárias e criar linhas de crédito emergenciais. A proposta ainda aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quem pode renegociar e condições da repactuação
A medida engloba agricultores familiares e médios produtores que contraíram financiamentos por MEIo do Pronaf e Pronamp e ficaram inadimplentes entre janeiro e dezembro de 2023, devido a eventos climáticos adversos ou queda nos preços dos produtos agropecuários.
Os contratos poderão ser renegociados com pagamento em até duas parcelas anuais, variando as condições conforme o perfil do produtor, com juros de até 3% ao ano para agricultores familiares (Pronaf) e limitados a 6% ao ano para médios produtores rurais (Pronamp). O prazo para adesão à repactuação será de até seis meses após a sanção da futura lei.
Financiamento e próximas etapas para aprovação
O financiamento da renegociação das dívidas poderá ser feito por recursos de fundos como FNE, FNO, FCO, Funcafé e Tesouro Nacional. O texto aprovado resulta do substitutivo que uniu sete propostas sobre o tema, estendendo os benefícios para agricultores familiares e ampliando as medidas de fomento à capacidade produtiva do campo.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Após essa etapa, será enviado ao Senado Federal para aprovação em comissão e em plenário, seguido de sanção presidencial.
Impacto e apoio de entidades do setor
Eventos climáticos extremos em 2023, somados à queda nos preços de produtos agropecuários, geraram prejuízos de R$ 19 bilhões no setor rural, segundo a CNA. A proposta de repactuação busca oferecer alívio financeiro e evitar o aumento da inadimplência, que atingiu mais de 6% entre os médios produtores no ano anterior.
Entidades como a OCB e a Farsul apoiaram a medida, ressaltando sua importância para a atividade rural. Contadores e empresas do setor devem se preparar para orientar os produtores sobre as mudanças e impactos tributários decorrentes da renegociação.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
