Câmara aprova proposta de parcelamento de dívidas para MEIs
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024, que institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs). De autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), a proposta pretende permitir que os MEIs em situação de inadimplência possam regularizar seus débitos tanto com a Receita Federal quanto com as fazendas estaduais e municipais, incluindo os débitos já inscritos em dívida ativa.
O texto aprovado estabelece que o parcelamento poderá ser feito em até 60 prestações mensais, com critérios como a primeira parcela a ser paga no ato da formalização e o valor mínimo de cada parcela equivalente a 5% do salário mínimo vigente. O valor das parcelas será atualizado com base na taxa Selic, e os governos federal, estaduais e municipais poderão conceder reduções em multas, juros e encargos legais conforme regulamentação própria.
Prazos e condições para adesão
De acordo com o projeto, o prazo máximo para a conclusão da negociação será de 60 dias a partir da solicitação feita pelo contribuinte. A não quitação de três parcelas consecutivas ou seis intercaladas resultará na rescisão automática do parcelamento, sendo permitida uma nova negociação mediante comprovação de incapacidade financeira e apresentação de um plano de regularização atualizado.
O deputado Beto Richa (PSDB-PR), relator do projeto, destacou a importância da medida para a viabilidade econômica dos MEIs, ressaltando que muitos enfrentam dificuldades para cumprir com suas obrigações fiscais, o que pode levar ao acúmulo de dívidas e até mesmo ao encerramento das atividades. Richa também destacou que a proposta pode estimular a formalização de trabalhadores autônomos, já que a possibilidade de renegociar dívidas reduz o receio de aderir ao regime do MEI.
Tramitação e próximos passos
O PLP 131/2024 seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sendo posteriormente votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Após a aprovação nas comissões, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de ser sancionado pelo presidente.
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2008 com o intuito de simplificar a formalização de pequenos negócios, oferecendo benefícios previdenciários e tributários. Com mais de 15 milhões de MEIs ativos no Brasil, a proposta de renegociação de dívidas visa garantir a continuidade das atividades econômicas desses empreendedores, que representam uma parcela considerável da geração de renda e empregos no país.
Impacto para o setor contábil
Caso seja aprovada, a medida poderá impactar diretamente o trabalho de contadores e escritórios de contabilidade, facilitando a regularização de pendências fiscais dos microempreendedores. A criação de regras uniformes para o parcelamento e a possibilidade de redução de encargos deve facilitar a adesão dos contribuintes e contribuir para a redução da inadimplência no segmento, beneficiando tanto os MEIs quanto os profissionais contábeis que atuam na área.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
