Brasil adere à Convenção Multilateral da OCDE para combater erosão tributária
O Brasil formalizou sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários, conhecida como Instrumento Multilateral (MLI). Atualmente, 105 países já aderiram ao MLI, que tem o potencial de atualizar 26 Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) do Brasil.
Com a ratificação pelo Congresso Nacional, o MLI garantirá que os acordos cumpram com o objetivo de evitar a dupla tributação, sem abrir brechas para práticas de evasão ou elisão fiscal.
Impacto da adesão à OCDE na contabilidade brasileira
A adesão do Brasil à OCDE impacta a contabilidade ao harmonizar as regras com padrões internacionais. Isso inclui a transparência, governança corporativa e tributação internacional, afetando em especial empresas multinacionais.
O alinhamento com a OCDE requer novos métodos de precificação de transferência, baseados no princípio de arm’s length. Essa mudança aumenta a complexidade na preparação de relatórios contábeis, exigindo maior controle e documentação das transações.
Fortalecimento da governança e atração de investimentos
A adesão à OCDE fortalece a cooperação fiscal entre países, resultando em maior troca de informações tributárias. Isso demanda mais rigor e transparência nas demonstrações financeiras das empresas brasileiras, alinhando práticas de governança às normas internacionais.
O alinhamento contábil e tributário internacional eleva a credibilidade das empresas brasileiras no mercado global, atraindo investimentos e facilitando o acesso a capital com melhores condições. A segurança jurídica resultante torna o Brasil mais atraente para investidores estrangeiros.
Importância da atualização contábil à OCDE
Apesar do Brasil já seguir as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), a adesão à OCDE fortalece a convergência com melhores práticas globais. Profissionais contábeis precisam compreender e aplicar as novas regras para garantir a conformidade das empresas com as regulamentações internacionais.
Dessa forma, a contabilidade brasileira enfrenta desafios e oportunidades ao se adaptar aos padrões da OCDE, garantindo transparência, conformidade e competitividade no mercado internacional. A harmonização promovida pela adesão à OCDE contribui para um ambiente de negócios mais justo, previsível e atrativo para investimentos estrangeiros.
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Fonte original: Consultor Jurídico
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
