Banco Central Estabelece Regras para o Mercado de Criptoativos
O Banco Central (BC) publicou três resoluções que regulamentam o mercado de criptoativos no Brasil. As normas entram em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2026 e buscam equilibrar inovação, segurança financeira e prevenção a ilícitos.
Impacto Nacional e Internacional
O diretor de Regulação do Banco Central, Gilneu Vivan, destacou a repercussão nacional e internacional do tema. Ele ressaltou a importância do debate relacionado à estabilidade financeira e ao risco de ocultação de patrimônio com o uso de criptoativos.
Marco Regulatório e Diretrizes Legais
As resoluções seguem as diretrizes da Lei nº 14.478/2022 e do Decreto nº 11.563/2023, que designaram o Banco Central como autoridade reguladora do setor de ativos virtuais. A Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também participaram do processo regulatório.
Regulamentação dos Serviços de Ativos Virtuais e SPSAVs
A Resolução nº 519 estabelece as regras para a prestação de serviços de ativos virtuais e a constituição das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). Essa norma busca integrar as negociações com ativos virtuais no mercado regulado, visando reduzir golpes, fraudes e lavagem de dinheiro.
Autorização de Funcionamento das SPSAVs
A Resolução nº 520 define as regras para autorização de funcionamento das SPSAVs, incorporando procedimentos de segmentos anteriormente regulados pelo Conselho Monetário Nacional. A norma detalha os processos e prazos para solicitação de autorização e atendimento a requisitos estabelecidos.
Regulamentação de Câmbio e Capitais Internacionais
A Resolução nº 521 trata das operações do mercado de câmbio e capitais internacionais envolvendo ativos virtuais. A norma entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026, e a prestação de informações ao Banco Central começa em 4 de maio de 2026.
Operações de Câmbio com Ativos Virtuais
A partir das novas regras, várias operações envolvendo ativos virtuais serão consideradas operações de câmbio, incluindo pagamentos internacionais, transferências de ativos virtuais para cumprir obrigações internacionais, entre outras.
Limites e Restrições
As SPSAVs autorizadas poderão atuar no mercado de câmbio, porém, ficam proibidas de realizar operações com moedas em espécie, nacionais ou estrangeiras. A resolução estabelece limites para pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais, visando conferir maior eficiência e segurança jurídica às operações.
Consultas Públicas e Envolvimento do Mercado
As resoluções aprovadas foram submetidas a consultas públicas e receberam contribuições de diversas entidades, incluindo instituições do mercado de ativos virtuais, associações, escritórios de advocacia, entre outros. Esse processo buscou garantir a participação e representatividade dos diferentes setores afetados pelas regulamentações.
Ao estabelecer regras claras e objetivas para o mercado de criptoativos, o Banco Central visa promover um ambiente mais seguro, transparente e regulado para as operações com ativos virtuais no Brasil. A entrada em vigor dessas resoluções marca um avanço significativo na regulamentação desse mercado em constante evolução.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
