Simples Nacional: Entenda o Regime Tributário Simplificado
O mês de janeiro é crucial para as empresas que precisam decidir sobre o regime tributário que seguirão ao longo do ano. Uma opção comum para micro e pequenas empresas é o Simples Nacional, regime tributário simplificado criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123/2006.
O principal objetivo do Simples Nacional é proporcionar facilidade às microempresas e empresas de pequeno porte e oferecer um tratamento tributário diferenciado. Uma das vantagens desse regime é a possibilidade de recolher os Impostos por MEIo de uma guia única de pagamento, denominada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse documento unificado inclui diversos Impostos e contribuições, o que simplifica o processo de pagamento em relação a regimes como Lucro Real ou Lucro Presumido.
No entanto, nem todas as empresas podem optar pelo Simples Nacional. Um dos critérios de exclusão é o faturamento anual, que não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões. Entre os principais benefícios de aderir a esse regime estão a possibilidade de pagar um percentual menor de Tributos, em comparação com outros regimes, e a vantagem nos critérios de desempate em licitações.
Prazo para Opção e Exclusão do Simples Nacional
Empresas que estavam anteriormente nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido e tiveram uma queda no faturamento podem optar pelo Simples Nacional, desde que sigam as exigências estabelecidas. Porém, é fundamental que Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempresas (MEs) fiquem atentas aos prazos e condições do regime, para evitar desenquadramentos futuros.
O prazo para fazer a opção pelo Simples Nacional termina em 31 de janeiro de 2026. É importante ressaltar que as empresas excluídas do Simples Nacional também terão até essa data para escolher um novo regime de tributação, caso necessário. Por isso, é fundamental analisar todas as possibilidades e buscar orientação especializada, pois a decisão tomada valerá até o fim do ano vigente.
Portanto, para garantir a adoção do regime tributário mais adequado à realidade da empresa e evitar problemas futuros, é fundamental estar atento aos prazos e condições estabelecidos para a opção pelo Simples Nacional. O apoio de profissionais especializados pode ser essencial nesse processo de decisão.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
