Parlamento português aprova nova Lei dos Estrangeiros restritiva
O Parlamento de Portugal aprovou recentemente a nova Lei dos Estrangeiros, trazendo mudanças que impactam diretamente a vida dos imigrantes que desejam levar suas famílias para o país europeu. A legislação prevê que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) terá até nove meses para decidir sobre os pedidos de reagrupamento familiar.
Impacto da nova legislação para os brasileiros em Portugal
Para os brasileiros que residem em Portugal – cerca de 600 mil com residência regular – as alterações aprovadas pela nova lei terão repercussões significativas. Segundo o advogado Wilson Bicalho, as mudanças afetam diretamente a possibilidade de reunir a família no país, sendo necessário aguardar até dois anos para trazer cônjuges, filhos ou pais após ter conquistado estabilidade financeira e emprego.
Proposta para restringir acesso a benefícios sociais é discutida e posteriormente retirada
Durante os debates, houve uma proposta do partido de direita Chega para restringir o acesso a benefícios sociais apenas a estrangeiros com cinco anos de contribuição à Segurança Social. Essa proposta, que seria equivalente ao INSS no Brasil, foi retirada após negociações, mas existe a possibilidade de retornar em regulamentos futuros, como afirmado por Bicalho.
Importância econômica da imigração em Portugal
O advogado destaca a importância econômica dos imigrantes para Portugal, mencionando que, sem eles, cada cidadão português teria que arcar com um aumento de 1.700 a 2.000 euros por ano em Tributos para compensar a perda de arrecadação. Desta forma, a imigração desempenha um papel fundamental na sustentação da máquina pública do país.
Preocupações com os prazos e a fiscalização da imigração
A nova Lei dos Estrangeiros coincide com operações da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) em locais visíveis, como salões de cabeleireiro e pequenos comércios. O advogado critica essas ações, afirmando que transmitem mais uma mensagem política do que efetivamente combatem a imigração irregular. Bicalho ressalta a importância de uma administração pública ágil e eficiente, sem transferir a ineficiência do Estado para os cidadãos.
Mudanças específicas para os brasileiros em Portugal
A nova legislação altera requisitos para o reagrupamento familiar, reduzindo o prazo de residência necessário para solicitar o benefício de dois anos para um ano. No entanto, é preciso comprovar união estável de pelo menos 12 meses no país de origem, exceto em casos de filhos menores. Além disso, a lei fecha a possibilidade de pedir residência após entrar em Portugal como turista, extinguindo o “Canal CPLP”.
Últimos passos para a entrada em vigor da nova lei
A nova Lei dos Estrangeiros aguarda a promulgação pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Caso não seja encaminhada ao Tribunal Constitucional, a legislação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da República, similar ao Diário Oficial da União no Brasil.
Fonte: InfoMoney
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
