Decisões judiciais sobre partilhas e ITBI na aquisição da casa própria: Confira os desdobramentos legais!

Decisões sobre partilha de bens na Justiça

Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionadas a imóveis estão causando surpresa entre os proprietários. Um dos pontos discutidos é a partilha de um imóvel adquirido por apenas um dos cônjuges durante o casamento, que deve ser dividido igualmente em caso de divórcio, conforme entendimento do STJ.

Segundo especialistas em direito patrimonial, a comunhão parcial de bens considera tanto o esforço financeiro quanto o esforço imaterial para construir o patrimônio familiar. Mulheres que abrem mão da carreira profissional para cuidar da família, por exemplo, têm direito à divisão dos bens adquiridos durante o casamento.

Casos envolvendo imóveis adquiridos antes do casamento

A partilha de bens também ocorre em situações em que imóveis são comprados antes do casamento, desde que haja contribuição mútua para o pagamento das prestações durante a união. Exceções são casos de sub-rogação de bens, como heranças, doações ou imóveis substituídos por outros antes do casamento.

Definição de união estável e suas nuances

A definição de união estável é mais imprecisa, pois não possui delimitações claras como o casamento. É essencial entender que a união estável ocorre com o intuito de formar uma família, sendo necessário considerar a formalização em cartório para evitar disputas sobre a partilha de bens no futuro.

restituição do ITBI e base de cálculo

Outra decisão relevante diz respeito ao Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), onde a base de cálculo deve ser o valor descrito na escritura do imóvel, não seu valor venal utilizado para calcular o IPTU. Com isso, compradores que pagaram o imposto com base no valor venal podem solicitar restituição da diferença pago a mais.

Procedimentos para pedir a restituição do ITBI

Para solicitar a restituição do ITBI, o comprador deve protocolar um processo administrativo na prefeitura, podendo ser feito de forma online. É importante reunir a documentação necessária, como formulários específicos, documento de identidade, CPF, certidões e laudos técnicos para comprovar a solicitação.

Exemplo de restituição do ITBI e processo judicial

Um caso exemplar é o do jovem João Marcelo Telles Ribeiro, que pagou a mais no ITBI ao comprar um imóvel no Rio de Janeiro. Após realizar o pagamento, descobriu o direito à restituição e iniciou um processo judicial, cujo desfecho ainda está pendente devido a recursos da prefeitura.

Contestação do valor venal do imóvel

É possível contestar o valor venal do imóvel antes mesmo do pagamento do ITBI, bastando protocolar um processo administrativo na prefeitura. No Rio de Janeiro, a solicitação pode ser feita pelo portal Carioca Digital, onde o comprador pode requerer a revisão do valor de forma online.

Responsabilidade sobre cotas condominiais

Recentemente, a Quarta Turma do STJ determinou que os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que constarem como proprietários na matrícula do imóvel, mesmo que ainda não tenham recebido as chaves. Essa decisão deve ser publicada em breve.

Essas decisões e entendimentos da Justiça em relação à partilha de bens e ao ITBI têm impacto direto na vida dos proprietários de imóveis, exigindo atenção e orientação jurídica para evitar surpresas e garantir os direitos dos envolvidos. É essencial compreender as regras e procedimentos legais para lidar com questões patrimoniais e imobiliárias de forma adequada e segura.

Fonte original: Infomoney