STF Mantém Norma que Extingue Execuções Fiscais de até R$ 10 mil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, até R$ 10 mil. A decisão, unânime no Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou jurisprudência consolidada, com exceção do ministro Dias Toffoli.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que 13 milhões de ações de cobrança foram extintas entre outubro de 2023 e julho de 2025, impactando diretamente no congestionamento do Judiciário. Dados do sistema Justiça em Números apontam a baixa de 11,3 milhões de processos após a edição da norma.
Polêmica dos Municípios e a Queda na Arrecadação do IPTU
Os municípios têm contestado a medida, argumentando perda de arrecadação, principalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Um estudo da Abrasf mostrou que a arrecadação via dívida ativa caiu R$ 230 milhões no primeiro semestre de 2025, comparado ao mesmo período de 2024.
As quedas variaram de 2,71% em Recife (PE) a 71,7% em Salvador (BA), com apenas Manaus (AM) e Florianópolis (SC) registrando alta. A política do CNJ contribuiu para a redução do congestionamento no Judiciário, que ainda representa 23,2% dos 76,6 milhões de processos em andamento.
Eficiência da Resolução do CNJ na Gestão do Judiciário
A Resolução nº 547/2024 estabeleceu parâmetros para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, permitindo o arquivamento de processos até R$ 10 mil sem movimentação há mais de um ano. A medida resultou em um impacto positivo no sistema judiciário, reduzindo a taxa de congestionamento de 86,93% em janeiro de 2024 para 67,42% em julho de 2025.
O STF já havia decidido em 2023 que não é razoável cobrar certos créditos tributários de pequeno valor pelo Judiciário, indicando o uso de MEIos extrajudiciais. A avaliação da advocacia é positiva, considerando a redução do acervo de processos pendentes de julgamento, contribuindo para a eficácia da Justiça.
Divergências e Posicionamentos
Especialistas e gestores municipais têm discordado sobre os impactos da resolução. Enquanto alguns como o secretário municipal de São Paulo afirmam que o impacto foi nulo, outros alegam que a medida gera uma percepção equivocada entre os contribuintes.
O posicionamento do relator é de que o CNJ pode regulamentar medidas para a gestão do Judiciário, sem interferir na competência tributária dos entes federativos. A decisão do STF abre caminho para o STJ analisar a aplicação da resolução em casos concretos, considerando as particularidades de cada município.
Considerações Finais e Próximos Passos
A decisão do STF em manter a norma do CNJ sobre a extinção de execuções fiscais de baixo valor impacta diretamente na eficiência do Judiciário e na arrecadação dos municípios. Com a necessidade de aplicação da resolução em casos específicos, cabe ao STJ analisar e avaliar as consequências da medida, considerando as particularidades de cada região do país.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
