Proposta inovadora: Conap recomenda ajustes no Projeto de Lei do Imposto sobre Bens e Serviços

Conselho Nacional de Advocacia Pública Fiscal emite recomendações para ajustes no PLP 108/2024 sobre o IBS

O Conselho Nacional de Advocacia Pública Fiscal (Conap) presidido pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, emitiu duas notas técnicas com recomendações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). As notas abordam questões relacionadas à cobrança da dívida ativa e à necessidade de harmonização na interpretação do IBS e da Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS).

De acordo com a Nota Técnica Conap nº 001/2025, o conselho identificou problemas conceituais e estruturais nos trechos do PLP referentes à dívida ativa. Essas questões levantadas podem comprometer a segurança jurídica e a eficiência da arrecadação, podendo ampliar a litigiosidade e dificultar a recuperação dos créditos tributários.

Propostas de ajustes e sugestões do Conap

Para solucionar os pontos identificados, o Conap propõe a supressão e alteração de partes dos artigos 2º e 5º do PLP 108/2024, especialmente nos trechos relacionados à inscrição em dívida ativa. Uma das sugestões é estabelecer um prazo máximo de 90 dias para a cobrança administrativa, a partir da exigibilidade dos créditos tributários definitivamente constituídos.

Além disso, a Nota Técnica Conap nº 002/2025 destaca a importância da advocacia pública na harmonização da interpretação do IBS e CBS. A atuação jurídica uniforme e em conformidade com a Constituição é fundamental para reduzir divergências entre os entes federativos e garantir segurança jurídica na arrecadação do novo imposto.

A importância do acompanhamento das atividades do CG-IBS

O Conap também sugere a implementação de mecanismos de acompanhamento contínuo das atividades do Comitê Gestor do IBS, permitindo auditorias periódicas e avaliações de resultados. Essa medida visa aumentar a transparência, reduzir riscos de conflitos judiciais e aprimorar a eficiência na execução das competências do CG-IBS.

Essas recomendações visam contribuir para o aprimoramento do PLP 108/2024 e para a efetiva implantação do Imposto sobre Bens e Serviços, garantindo segurança jurídica e eficiência na arrecadação dos tributos.

Sobre o CONBCON 2025 e outras notícias contábeis

O artigo também destaca a abertura das inscrições para o Congresso de Contabilidade – CONBCON 2025 e traz informações sobre outras notícias recentes do ramo contábil, como ajustes na Nota Técnica do CT-e pela Receita Federal e a transparência nas emendas Pix definida pelo STF.

Por fim, há menção a temas como a reforma tributária, unificação de documentos fiscais, golpes relacionados a vagas de emprego nos Correios, limitações para pagamentos do FGTS Digital via Pix e a regularização do FGTS de empregados domésticos. Essas informações proporcionam aos leitores uma visão abrangente das atualizações no cenário fiscal, tributário e empresarial.

Fonte original: Portal Contábeis