Reforma Tributária: Principais Pontos do Novo Relatório do PLP 108/24
A reforma tributária avança com definições importantes para empresários se planejarem. O novo relatório do PLP 108/24 impacta a governança do IBS, o julgamento administrativo e a tributação do setor financeiro.
# Conselho Gestor do IBS
O texto define a composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, atendendo ao pleito da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A mudança entra em vigor a partir de 2026, exigindo apoio mínimo para formalizar chapas, visando maior representatividade no processo de escolha.
# Julgamento Administrativo
Com a reforma, será instituída a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Essa nova instância contará com representantes da Fazenda, estados, municípios e contribuintes, buscando uniformizar entendimentos e reduzir divergências para maior previsibilidade nas decisões.
# Alíquotas do Setor Financeiro
Uma das novidades é a definição das alíquotas de IBS e CBS para o setor financeiro. As alíquotas iniciarão em 10,85% em 2027, chegando a 12,50% em 2033, com redutores nos municípios onde incide ISS. Essa definição visa proporcionar mais segurança jurídica, reduzindo potenciais disputas judiciais.
# Fiscalização Conjunta
O relatório também prevê a realização de fiscalizações conjuntas entre União, estados e municípios. Essa medida visa evitar autuações duplicadas sobre um mesmo contribuinte, promovendo maior eficiência na fiscalização do IBS.
A importância de os empresários acompanharem de perto a reforma tributária é enfatizada pelo novo relatório do PLP 108/24. As alterações na estrutura do IBS, nos processos de julgamento e na definição de alíquotas impactam diretamente o planejamento estratégico e tributário das empresas.
Acompanhar de perto as mudanças propostas no relatório é essencial para que os empresários possam se adaptar e melhorar seu planejamento estratégico frente às novas normas tributárias que estão por vir.
Portanto, é fundamental que os empresários e contadores estejam atentos às evoluções e debates em torno da reforma tributária, a fim de se prepararem da melhor forma possível para as mudanças que virão.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
