Reforma Tributária: Impacto no ICMS e ISS
A Reforma Tributária traz mudanças significativas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), prevendo a substituição gradual desses Tributos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2033. Essa transição visa simplificar a tributação e reduzir conflitos de competência entre estados e municípios.
Com a aprovação da Reforma, o ICMS e o ISS deixarão de existir progressivamente, dando lugar ao IBS no modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. A fase piloto do IBS terá início em 2026, com alíquotas simbólicas e caráter experimental, sem extinguir imediatamente o ICMS e o ISS.
Durante o período de transição entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas gradualmente, enquanto a do IBS será aumentada proporcionalmente. O objetivo é garantir a neutralidade da carga tributária e permitir a adaptação de empresas, estados e municípios às novas regras.
Unificação no Imposto sobre Bens e Serviços
A partir de 2033, o ICMS e o ISS serão definitivamente extintos em favor do IBS, juntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência federal. Com essa unificação, a distinção entre bens e serviços deixa de existir no momento da tributação. Assim, todo consumo, seja de mercadorias ou serviços, será abrangido pelo mesmo Imposto, com base no destino do consumo e não mais na origem da operação.
Essa mudança busca eliminar a sobreposição e os conflitos de competência que ocorriam entre o ICMS e o ISS, especialmente em setores como softwares, streaming e serviços digitais. A implementação do IBS visa reduzir a chamada guerra fiscal entre estados e municípios, trazendo mais segurança jurídica e padronização na tributação de bens e serviços em todo o país.
Necessidade de Adaptação das Empresas
A Reforma Tributária terá impactos significativos nas empresas de todos os portes, exigindo uma revisão profunda de processos, estratégias e sistemas. Será fundamental investir na capacitação das equipes contábeis, fiscais, jurídicas e administrativas para operar adequadamente com o novo sistema tributário a partir de 2026.
Essa mudança estrutural no sistema de arrecadação brasileiro, especificamente com relação ao ICMS e ao ISS, marca o fim de dois Impostos que historicamente tiveram grande relevância na política fiscal. A adaptação às novas regras será essencial para assegurar a conformidade tributária e a sustentabilidade dos negócios em MEIo a essa transição fiscal.
Em suma, a Reforma Tributária visa simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzindo a complexidade e os conflitos entre os entes federativos. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS representa um passo importante para a modernização e a harmonização da tributação de bens e serviços no país, impactando diretamente a forma como as empresas lidam com seus Impostos e obrigações fiscais.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
