MP do governo altera consignado e suspende cartão do INSS a partir de 2024

A recente Medida Provisória nº 1.355, publicada pelo governo federal, traz mudanças significativas para o crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com impacto direto no bolso de aposentados e pensionistas, a medida prevê a extinção gradual do cartão consignado, altera os limites de comprometimento da renda e estabelece novas regras de operação para essa modalidade de crédito. A partir de agora, é preciso que os beneficiários e seus consultores financeiros estejam atentos às mudanças que prometem revolucionar o acesso ao crédito e afetar o planejamento financeiro de milhões de brasileiros.

A Extinção do Cartão Consignado: O Que Esperar

A principal novidade trazida pela Medida Provisória é a extinção gradual do cartão consignado do INSS, que deverá ser implementada aos poucos. De acordo com o novo regulamento, a partir de 2027, o percentual de comprometimento da renda com esse tipo de crédito será reduzido anualmente. No último dia de 2026, os segurados ainda poderão utilizar até 5% da renda mensal para o cartão consignado. A partir de 2027, esse percentual cairá para 3%, em 2028 para 1%, e, finalmente, em 2029, o cartão consignado deixará de existir. Essa medida é especialmente significativa pois o cartão consignado permitia aos beneficiários um acesso mais fácil e menos oneroso a crédito, uma vez que as parcelas eram descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão.

Alterações nos Limites de Comprometimento

Outra modificação substancial diz respeito aos limites de comprometimento da renda com crédito consignado. Atualmente, os aposentados e pensionistas podem comprometer até 45% de sua renda mensal para esse fim. A nova norma reduzirá gradualmente esse limite, começando com a redução para 40% já em 2026 e, posteriormente, alcançando 30%. Para exemplificar, um aposentado que recebe um salário de R$ 3.000, e que se utilizava do limite máximo, deixará de poder comprometer R$ 1.350, reduzindo esse valor para R$ 1.200 inicialmente, e, em um futuro próximo, para R$ 900. Essa mudança implicará em uma diminuição considerável do poder de compra e da capacidade de financiamento dos segurados.

Novas Regras de Pagamento: O Que Significa

As regras para o pagamento do crédito consignado também passaram por alterações. O prazo máximo para pagamentos será estendido de oito para nove anos, aumentando o tempo de quitação da dívida. Além disso, será introduzido um período de carência de até 90 dias para o início do pagamento da primeira parcela dos empréstimos. Para muitos beneficiários, essa carência é positiva, pois proporciona um respiro financeiro inicial, mas também pode significar pagamentos mais longos e potencialmente mais juros acumulados ao longo do tempo.

Suspensão de Novos Contratos pelo TCU

Adicionalmente, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a celebração de novos contratos de crédito consignado. A medida foi imposta devido a preocupações com a transparência e segurança nas operações de crédito. As auditorias revelaram que um número significativo de beneficiários não reconhecia as contratações realizadas. Os dados indicam que 36% dos entrevistados não tinham conhecimento de que haviam solicitado o cartão consignado, enquanto 25% afirmaram que nunca haviam solicitado o produto. Essa suspensão afeta diretamente a forma como aposentados e pensionistas poderão acessar novos créditos a partir de agora.

O Papel da Gestão Financeira e Aconselhamento

Essas mudanças não afetam apenas os beneficiários do INSS, mas também trazem novos desafios para contadores e consultores financeiros. A redução dos limites de comprometimento de renda e a extinção do cartão consignado demandarão um ajuste nas estratégias financeiras dos clientes. Profissionais da contabilidade devem estar preparados para aconselhar seus clientes sobre como essas mudanças impactam seu planejamento financeiro. Isso inclui revisar projeções de renda e reavaliar dívidas para que os aposentados e pensionistas consigam se adaptar à nova realidade. As novas regras exigem um acompanhamento mais rigoroso das finanças dos beneficiários de crédito consignado.

A Necessidade de Orientação e Planejamento

Diante de tantas mudanças, a orientação financeira passa a ser uma ferramenta essencial para aposentados e pensionistas. Eles precisam entender como as novas disposições afetam suas finanças e quais alternativas estarão disponíveis para sanar eventuais saldos devedores em um futuro próximo. Além disso, a possibilidade de recorrer a outras formas de crédito, com taxas de juros diversas, deve ser analisada cuidadosamente para evitar um aumento considerável na carga financeira.

Diante das alterações e do futuro incerto que se descortina com a extinção do cartão consignado, é crucial que aposentados e pensionistas tomem uma atitude preventiva. O ideal é realizar uma reanálise financeira, com o auxílio de profissionais, e traçar um novo plano que considere as mudanças implementadas pela Medida Provisória. Avaliar cada parte de sua despesa e identificar áreas onde é possível cortar custos também será essencial para lidar com o impacto dessa nova realidade. A adaptação e o planejamento podem fazer toda a diferença na saúde financeira neste novo contexto.

Fonte original: Portal Contábeis