Novas regras de proteção veicular: regularização avança em 2023

Mudanças importantes no mercado de proteção veicular foram anunciadas com a publicação das novas Resoluções CNSP nº 491 e nº 492 pelo governo federal nesta quarta-feira (6). As normas, que têm efeito imediato, trazem um novo arcabouço para as cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista. Esses modelos de proteção, que já atendem milhões de brasileiros, agora estarão sob a supervisão da Susep (Superintendência de Seguros Privados). A expectativa é que essas mudanças ampliem a concorrência no setor e, consequentemente, melhorem a proteção do consumidor.

Uma era de regulamentação

Historicamente, as Associações de Proteção Veicular (APVs) ocupavam um espaço no mercado de proteção veicular, explorando uma brecha na legislação que permitia oferecer serviços semelhantes a seguros, mas sem as garantias de um produto regulado. Até então, essas associações operavam com contratos de responsabilidade mútua, onde os associados arcavam com os prejuízos coletivamente. Em um mercado onde as APVs somavam cerca de **3 mil entidades** e atendiam entre **5 e 8 milhões de pessoas**, a falta de regulamentação gerava incertezas e desconfiança.

A necessidade de uma regulamentação mais robusta surgiu com a Lei Complementar nº 213, também de 2025, que autorizou a atuação das cooperativas de seguros. Com as novas resoluções, agora o setor contará com regras claras sobre governança, gestão financeira e conduta, além de fiscalização rigorosa pela Susep. Isso representa um passo significativo para regularizar um mercado até então à margem das normas tradicionais de seguros.

O impacto da nova regulamentação

Com a nova regulamentação, espera-se que as operações de proteção veicular sigam um conjunto de normas que asseguram maior transparência e segurança jurídica para os consumidores. As regras de governança e de conduta adotadas têm como objetivo evitar práticas abusivas e garantir que as instituições funcionem de forma responsável.

Nesse novo ambiente regulado, quem contrata uma proteção veicular poderá esperar maior previsibilidade nas indenizações e uma gestão mais transparente dos recursos. Para um motorista que ganha cerca de **R$ 3.000**, se antes a proteção veicular custava em média **R$ 300**, esse valor pode sofrer variações conforme os novos custos regulatórios. No entanto, a expectativa é que a concorrência resultante dessas mudanças proporcione um mercado mais saudável com uma gama mais ampla de opções de proteção.

A concorrência no setor de seguros

Regis Dudena, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e presidente do CNSP, afirmou que a nova regulamentação não só moderniza o setor, mas também fornece um espaço para o surgimento de novos atores no mercado. Isso é particularmente relevante em um país onde existe um forte déficit de proteção patrimonial. A baixa penetração de seguros no Brasil, que temos apenas **30%** da frota automotiva coberta, indica a necessidade de soluções adaptadas às diversas realidades regionais.

A ampliação da concorrência pode estimular as seguradoras a desenvolver produtos mais distintos e alinhados às necessidades dos consumidores. Isso pode incluir opções mais acessíveis, especialmente em áreas menos atendidas, onde a oferta de produtos de seguros é escassa.

O que esperar para o futuro

As novas diretrizes podem mudar a forma como o consumidor brasileiro vê a proteção veicular. A ideia é que, ao estabelecer um ambiente regulado, o consumidor possa ter mais opções e confiança na hora de escolher um serviço. Diante dessa nova realidade, os profissionais do setor esperam um aumento no interesse pelo seguro veicular, visto que, com maior credibilidade, novos clientes poderão ser atraídos.

Além disso, a mudança pode levar a uma estabilização nos preços e a melhor qualidade nos serviços prestados, uma vez que as empresas terão de cumprir requisitos rígidos para operar. O fortalecimento desses instrumentos pode beneficiar não apenas os consumidores, mas também contribuir positivamente para a economia local.

O papel da Susep e os consumidores

A regulamentação das cooperativas de seguros e das operações de proteção patrimonial mutualista traz um novo panorama de fiscalização e segurança ao usuário final. A Susep agora desempenhará um papel crucial na supervisão das instituições que oferecem proteção veicular. A transparência nos processos garantirá que os associados tenham informações claras sobre as cobranças e a gestão financeira das entidades. Isso é fundamental para restaurar a confiança do consumidor, que anteriormente se via em um mar de incertezas.

Essa nova legislação não apenas proporciona segurança ao consumidor, mas também estabelece regras que regulam a abertura e o funcionamento de novas cooperativas. Essa mudança é fundamental para que as operações não sejam apenas lucrativas, mas também sustentáveis e confiáveis.

O que fazer agora

Com as novas regras em vigor, é fundamental que tanto os consumidores quanto as empresas do setor se informem sobre as implicações dessas mudanças. Os motoristas devem revisar suas opções de proteção veicular e considerar as ofertas que surgirão com a nova regulamentação. Se antes a escolha por uma APV poderia ser feita na base da confiança na associação, agora vale a pena analisar a conformidade com as novas normas regulatórias.

Para os empresários e gestores das cooperativas de seguros, a urgência reside em se adequar aos novos requisitos, promover boas práticas de governança e transparência, e preparar-se para um mercado mais competitivo. Estar atento às exigências da Susep e às expectativas do consumidor deve ser prioridade.

Em resumo, as recentes mudanças no cenário de proteção veicular oferecem uma nova chance de revitalização do setor, que promete garantir maior segurança e alternativas para os motoristas brasileiros. É hora de todos, consumidores e empresas, se adaptarem a esta nova realidade.

Fonte original: Infomoney