Projeto de Estatuto do Aprendiz discute novas oportunidades de trabalho para jovens
Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados incluiu na pauta a votação do Projeto de Lei 6.461/2019, que propõe a criação do Estatuto do Aprendiz. A medida busca modificar a Lei da Aprendizagem, em vigor há 25 anos, visando modernizar e ampliar a contratação de jovens no Brasil.
O novo estatuto redefine a definição de aprendiz, amplia a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social e do sistema prisional, estabelece cotas obrigatórias de contratação, cria multas em caso de descumprimento e permite a utilização do ensino a distância (EAD) na formação dos contratados. A expectativa é que o número de aprendizes no país aumente de 600 mil para 1,1 milhão.
Inclusão e critérios para ser aprendiz
O projeto mantém a faixa etária de 14 a 24 anos para os aprendizes, incluindo jovens em programas socioeducativos e egressos do sistema prisional. Pessoas com deficiência podem ter contratos sem limite específico, desde que justificado. É exigido que o jovem esteja estudando e tenha concluído o ensino médio para participar do programa. O contrato pode durar até dois anos, podendo ser estendido para três em cursos técnicos.
Cotas de contratação e direitos do aprendiz
Empresas com mais de dez funcionários deverão contratar aprendizes correspondentes a 4% a 15% do total de trabalhadores, sob pena de multa que varia de R$ 1.500 a R$ 3.000 por aprendiz e por mês. Em caso de descumprimento, 70% do valor da multa pode ser destinado a um fundo chamado Conta Especial de Aprendizagem Profissional (Ceap).
A jornada de trabalho do aprendiz prevista no estatuto é de quatro a seis horas diárias, com quatro dias de atuação prática na empresa e um dia de formação teórica. Além disso, o aprendiz tem direito a vale-transporte, FGTS de 2%, férias coincidentes com o recesso escolar para menores de 18 anos e estabilidade provisória em casos de gestação ou acidente/doença.
Impactos da proposta e debates sobre o estatuto
O Estatuto do Aprendiz pretende modernizar e ampliar a aprendizagem no Brasil, oferecendo maior segurança jurídica e flexibilização do formato de ensino, incluindo o uso de EAD. No entanto, a proposta gera debates entre educadores e empresas, principalmente em relação às cotas obrigatórias, multas e custos envolvidos. A votação na Câmara dos Deputados vai definir se o projeto será aprovado, regulamentando um programa essencial para a inserção de jovens no mercado de trabalho.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
