Receita Federal Amplia Sustentação Oral e Defesa por Vídeo em Julgamentos Fiscais
A Receita Federal do Brasil permitirá que contribuintes apresentem defesa por áudio ou vídeo em processos fiscais de 1ª instância a partir de maio. A mudança visa ampliar a transparência e a participação no processo, seguindo as regras da Portaria RFB nº 309/2023.
A principal novidade é a possibilidade de reforçar a defesa por MEIo de áudio ou vídeo, conhecida como sustentação oral. Essa ferramenta permite destacar os principais argumentos do processo de forma direta.
A Receita Federal busca ampliar o acesso ao processo administrativo fiscal e reforçar o direito de defesa dos contribuintes, permitindo que apresentem suas manifestações de forma mais dinâmica.
O Que é Sustentação Oral e Memorial
A sustentação oral é um recurso que permite ao contribuinte ou seu representante destacar os pontos do recurso do processo por MEIo de gravação em áudio ou vídeo. Além disso, é possível enviar um memorial com um resumo da causa e dos principais argumentos.
Essas ferramentas funcionam como complementos à defesa já apresentada no processo, oferecendo aos contribuintes mais recursos para fortalecer seus argumentos perante os julgadores.
Como Enviar a Defesa no Sistema da Receita
O envio da sustentação oral ou do memorial é feito pelo portal e-CAC, acessível via conta Gov.br. O contribuinte deve acessar a área de processos digitais, selecionar a opção “Participar de Reunião de Julgamento” e anexar o arquivo correspondente.
Diferentes formatos de arquivo são aceitos, como MP4 e MP3 para vídeos e áudios, e PDF para memoriais. Após o envio, é gerado um protocolo de entrega do material, que passa a integrar o processo para análise dos julgadores.
Impactos Práticos para Contadores e Empresas
A mudança traz impactos para profissionais da contabilidade, que precisam acompanhar de perto os processos administrativos fiscais. A inclusão da sustentação oral na primeira instância cria uma etapa estratégica na defesa, permitindo reforçar argumentos técnicos de forma mais direta.
Os contadores e consultores tributários devem estar atentos aos prazos de envio da sustentação oral, além de organizarem-se para produzir materiais em áudio, vídeo ou memoriais dentro dos prazos estabelecidos.
Pautas de Julgamento Mais Transparentes
A divulgação das pautas de julgamento no Diário Oficial da União a partir de maio de 2026 amplia a transparência dos processos. Com a publicação oficial das pautas, os contribuintes podem se organizar para enviar suas defesas dentro do prazo estabelecido.
Além disso, as informações sobre pautas e resultados também estarão disponíveis para consulta no sistema da Receita, facilitando o acesso dos contribuintes.
Consulta e Acompanhamento Simplificados
A Receita disponibiliza uma área para consulta de pautas e resultados no e-CAC, onde é possível buscar processos por número, período ou partes envolvidas. O contribuinte visualiza automaticamente os processos vinculados ao seu CPF ou CNPJ.
Após o julgamento, a ata com o resultado ficará disponível para consulta no mesmo ambiente, proporcionando um acompanhamento simplificado, mesmo para quem não tem familiaridade com o tema.
Utilização do Aplicativo e-Processo
O aplicativo e-Processo foi atualizado para enviar notificações automáticas sobre etapas importantes do processo, como entrada em pauta, início do julgamento e divulgação do resultado. Ao favoritar um caso, o usuário recebe alertas, melhorando o controle sobre o andamento do processo.
O acompanhamento mais próximo proporcionado pelo aplicativo evita a perda de prazos e facilita a gestão dos processos, sem a necessidade de acessar o sistema constantemente.
Digitalização dos Serviços da Receita Federal
As novas funcionalidades integram as medidas de modernização dos serviços digitais da Receita Federal. A possibilidade de envio de defesa por áudio ou vídeo, a transparência das pautas e o acompanhamento em tempo real tornam o processo mais acessível.
Essas mudanças impactam diretamente contribuintes, contadores e advogados, oferecendo mais ferramentas para atuar nos processos administrativos fiscais. A Receita busca tornar o contencioso mais transparente, eficiente e fácil de acompanhar com as inovações implementadas.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
