Câmara aprova isenção de ISS para a Copa Feminina de 2027
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa de 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado para nova análise.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece que a isenção pode ser aprovada pelos entes federativos em suas leis locais, mas deve ser aplicável apenas às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de Tributos federais prevista em lei tributária específica do governo federal.
Autorização para isenção de ISS
O projeto aprovado pela Câmara não concede diretamente a isenção do ISS, mas autoriza os municípios e o Distrito Federal a aprovarem, em suas respectivas leis, a desoneração para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo Feminina de 2027.
Restrição a pessoas jurídicas
A isenção de ISS se aplicará somente a pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de Tributos federais prevista em lei específica do governo federal voltada ao evento. O texto do projeto condiciona a desoneração do ISS ao enquadramento prévio da pessoa jurídica no benefício federal correspondente.
Prazo de vigência vinculado a incentivos fiscais federais
O prazo de vigência da isenção do ISS deverá seguir o mesmo período estabelecido para os incentivos fiscais dos Tributos federais relacionados à Copa do Mundo Feminina de 2027. Isso garantirá uma correspondência entre a renúncia local e os benefícios tributários federais.
Impacto fiscal zero para a União
Segundo as informações apresentadas, o impacto fiscal para o Orçamento da União é zero, uma vez que o ISS é um tributo de competência municipal. Qualquer renúncia de receita será estimada nas leis municipais e distrital pertinentes à concessão da isenção.
Brasil como sede da Copa do Mundo Feminina de 2027
O Brasil será o primeiro país da América do Sul a sediar a Copa do Mundo de Futebol Feminino, prevista para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. O torneio acontecerá em oito cidades brasileiras: Fortaleza, Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília, Recife e Belo Horizonte.
Debate e próximo passo
Durante a discussão em Plenário, houve divergências entre os parlamentares sobre a concessão da isenção do ISS para a Copa Feminina de 2027. O projeto seguirá para o Senado, onde será analisado em nova etapa da tramitação legislativa. Se aprovado, o texto seguirá o rito correspondente à sua conclusão.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
