Nova Lei Trabalhista exige medidas de vacinação e prevenção do câncer nas empresas
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.377/2026, que estabelece uma nova obrigação trabalhista para as empresas regidas pela CLT. A partir de sua vigência, os empregadores passam a ser responsáveis por informar e orientar seus funcionários sobre campanhas de vacinação e prevenção de doenças em todo o território nacional.
A medida tem como objetivo ampliar o acesso à informação e incentivar a realização de exames preventivos pelos trabalhadores, visando a promoção da saúde dentro do ambiente de trabalho. Entre as exigências da nova lei estão a divulgação de campanhas oficiais de vacinação, orientações sobre o HPV, informações sobre prevenção de cânceres de mama, colo do útero e próstata, bem como o incentivo à realização de exames e acesso a serviços de diagnóstico, conforme as recomendações do Ministério da Saúde.
Uma das mudanças significativas é a garantia aos funcionários de que poderão faltar ao trabalho para realizar exames preventivos sem prejuízo na remuneração. Com isso, os empregadores passam a ter a responsabilidade de informar explicitamente esse direito aos trabalhadores, integrando essa comunicação às rotinas internas das empresas.
Para se adequar à nova obrigação, as empresas devem adotar medidas práticas, como a criação de canais de comunicação interna sobre campanhas de saúde, a divulgação periódica de orientações aos colaboradores, a atualização de políticas de RH e compliance trabalhista, além do correto registro de ausências para exames preventivos.
Impactos para os profissionais contábeis
A nova lei amplia o escopo de atuação de contadores e consultores trabalhistas, que agora desempenham um papel relevante na revisão de rotinas e políticas internas de clientes, na adequação às novas exigências legais, na orientação sobre os riscos de descumprimento e no apoio em auditorias e controles trabalhistas.
A formalização dessas obrigações na CLT ressalta a importância de ações estruturadas de informação em saúde no ambiente de trabalho. A adequação a essa norma envolve não apenas aspectos operacionais, mas também de conformidade, refletindo diretamente na gestão de pessoas e no suporte prestado pelos profissionais da contabilidade.
Com a nova legislação já em vigor, as empresas precisam realizar adaptações imediatas para cumprir com as exigências estabelecidas. O impacto das orientações sobre vacinação, prevenção do câncer e realização de exames preventivos no ambiente de trabalho demonstra a importância crescente da promoção da saúde e do bem-estar dos funcionários como parte integrante das políticas corporativas.
Portanto, cabe às empresas e aos profissionais contábeis se atentarem às novas diretrizes e trabalharem em conjunto para garantir a conformidade com a legislação e promover um ambiente de trabalho mais saudável e seguro para todos os envolvidos.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
