Prazo para envio da DEFIS para empresas do Simples Nacional encerra em 31 de março
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional devem enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) até a próxima terça-feira (31). O envio correto dessas informações é essencial para manter a regularidade fiscal das empresas no regime simplificado. O não cumprimento da obrigação pode acarretar multas e penalidades proporcionais aos Tributos informados.
Multas e penalidades por atraso ou erro na DEFIS
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a multa por entrega fora do prazo, ou com dados incompletos ou incorretos, corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o valor dos Tributos declarados. Além disso, pode ser aplicada penalidade de R$ 100 para cada grupo de dez informações omitidas ou inconsistentes, com multa mínima estabelecida em R$ 200.
Responsabilidade e envio das informações
A responsabilidade legal pela entrega da DEFIS é do empreendedor, mas o preenchimento e a transmissão são frequentemente realizados pelo profissional de contabilidade. É essencial que o empresário forneça todos os dados necessários com antecedência, incluindo registros de faturamento anual, folha de pagamento, controle de estoque e distribuição de resultados.
Organização prévia evita inconsistências
Para evitar erros e retrabalho, é recomendado reunir previamente toda a documentação da empresa, como extratos bancários, notas fiscais, despesas operacionais e informações trabalhistas. A organização antecipada contribui para a consistência dos dados declarados, evitando possíveis questionamentos fiscais devido a divergências entre sistemas.
Como enviar a DEFIS
O envio da declaração deve ser feito no portal do Simples Nacional, seguindo as etapas de acesso ao sistema, seleção da opção “DEFIS” no menu principal, escolha do ano-calendário e tipo de declaração, preenchimento de todas as informações solicitadas, conferência dos dados e transmissão do documento. Cumprir o prazo e garantir a qualidade das informações são fundamentais para manter a empresa em conformidade com as exigências fiscais.
Lembre-se de que os microempreendedores individuais (MEI) têm um calendário distinto e devem entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio. Fique atento aos prazos e exigências fiscais para evitar multas e manter sua empresa regularizada no Simples Nacional.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
