Novo manual da Receita Federal aborda atualizações da Declaração de Bens e Direitos

Receita Federal disponibiliza novas orientações para obrigação acessória

A Receita Federal apresentou a nova versão da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), marcando uma etapa importante na Reforma Tributária. Mesmo indicado como “MINUTA”, o arquivo destina-se ao ambiente de apuração restrita, utilizado para testes e validação de sistemas. Nesse contexto, os débitos gerados não têm efeitos fiscais ou jurídicos vinculantes.

Novas orientações e FAQ da DeRE

Além da documentação técnica atualizada, a Receita Federal disponibilizou uma nova seção de Perguntas Frequentes (FAQ) referente à DeRE. Essa iniciativa integra o processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A declaração DeRE é uma obrigação acessória que consolida informações fiscais e contábeis para a correta apuração dos Tributos CBS e IBS em situações sujeitas a regimes específicos, como setor financeiro, planos de saúde e concursos de prognósticos.

Suporte disponível para esclarecimento de dúvidas

Os contribuintes já podem acessar diversos recursos, como o Manual de Usuário da DeRE, os Leiautes da DeRE e os Arquivos XSD. Além disso, foi disponibilizada uma seção de Perguntas Frequentes com os principais questionamentos sobre a declaração. Para dúvidas adicionais, os contribuintes podem recorrer ao canal “Fale Conosco” da Receita Federal, presente na seção de Perguntas Frequentes.

Próximos passos e formalização da documentação

A formalização completa da documentação técnica da DeRE será realizada por MEIo de um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que está em fase de conclusão. Essas novas orientações e documentos representam um avanço no processo de implementação da Reforma Tributária, fornecendo diretrizes claras para os contribuintes e desenvolvedores se adaptarem ao novo modelo de apuração dos Tributos CBS e IBS em regimes específicos.

Essas atualizações da Receita Federal proporcionam maior transparência e segurança jurídica no cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à nova legislação tributária. Por MEIo de orientações claras e recursos práticos, os contribuintes podem se preparar adequadamente para a entrada em vigor das novas regras, evitando possíveis inconsistências e garantindo a conformidade com a legislação vigente.

Fonte: Jornal Contábil