Eleição do Presidente do Comitê do IBS acontece hoje nos Estados

Estados antecipam eleição para presidir Comitê do IBS e destravam recursos federais

Os estados brasileiros anteciparam a eleição para a presidência do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um novo tributo criado pela reforma tributária. Essa medida foi tomada visando garantir o funcionamento do órgão e receber parte dos R$ 600 milhões destinados pela lei para sua instalação, mesmo sem consenso com os municípios.

A presidência do Comitê será ocupada inicialmente por um representante das secretarias estaduais de Fazenda, conforme previsto pela Lei Complementar (LC) 214/2025. A antecipação do processo eleitoral foi embasada por um parecer jurídico do Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fovacon), que concluiu que não é necessário aguardar a definição dos representantes municipais para iniciar os trabalhos do colegiado.

Comitê Gestor do IBS será oficialmente ativado

A eleição para a presidência do Conselho Superior inicia formalmente as atividades do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por regulamentar e operacionalizar o novo Imposto que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Entre as primeiras atribuições do Comitê estão a elaboração do regimento interno, a definição da sede administrativa e o planejamento da transição para o novo modelo tributário, que será implantado gradualmente entre 2026 e 2033.

A instalação do Comitê está condicionada à existência da presidência do Conselho Superior. Com a eleição realizada, os estados esperam destravar os recursos federais destinados para viabilizar as operações do Comitê. A LC 214/2025 prevê o repasse de R$ 600 milhões pela União para o funcionamento inicial do Comitê Gestor do IBS. No entanto, a norma estabelece reduções mensais a partir de janeiro de 2025 em caso de atraso na instalação.

Estados e municípios discordam sobre composição do Comitê

Apesar do avanço dos estados, os municípios ainda não chegaram a um consenso sobre a indicação de seus representantes para o Comitê. A legislação exige a participação dos três níveis de governo (União, estados e municípios) no Comitê Gestor. No entanto, os estados optaram por realizar a eleição da presidência estadual, entendendo que isso atende aos requisitos mínimos legais para a instalação e funcionamento inicial do Comitê. A expectativa é que a eleição e o início dos trabalhos não gerem grandes questionamentos judiciais.

Papel do Comitê Gestor na transição do IBS

O Comitê Gestor do IBS terá um papel fundamental na transição do atual modelo tributário para o novo sistema baseado no Imposto sobre Bens e Serviços. Suas competências incluem definir regras de transição para repartição das receitas entre os entes federativos, estabelecer normas operacionais para arrecadação e fiscalização do IBS, uniformizar a aplicação da legislação do novo Imposto em todo o país e administrar o contencioso administrativo relativo ao IBS.

A composição final do Comitê incluirá quatro representantes da União, sete dos estados e sete dos municípios, com decisões tomadas por maioria qualificada, conforme previsto na LC 214/2025.

Expectativa de acelerar o cronograma da reforma tributária

O movimento dos estados ocorre em um momento de exigência para o cumprimento dos prazos estabelecidos pela reforma tributária. A criação do Comitê Gestor é uma das condições para viabilizar a fase de testes do novo tributo, prevista para 2026, quando o IBS será cobrado com alíquota simbólica de 0,9%. A partir de 2029, o Imposto substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, culminando em sua adoção plena em 2033.

Com a eleição do presidente do Comitê marcada para agosto, os estados demonstram comprometimento em cumprir os prazos da reforma e pressionam pela definição ágil dos demais membros, especialmente por parte dos municípios. A instalação do Comitê é considerada estratégica não apenas para o avanço da nova tributação, mas também para a segurança jurídica de contribuintes e contadores que necessitam de regulamentações claras para se adaptar às novas regras.

Fonte: Agência Brasil