Projeto aprovado na CAE amplia direito à licença-maternidade no INSS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.117/2025, que propõe acabar com a carência exigida para a concessão da licença-maternidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta amplia o direito ao benefício para todas as mulheres contribuintes do Regime Geral da Previdência Social.
Ampliação do benefício para diferentes categorias de contribuintes
Atualmente, a dispensa da carência para a licença-maternidade no INSS é aplicada apenas a determinadas categorias, como empregadas com carteira assinada, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas seguradas. Com a aprovação do projeto, essa regra se estenderá também para as seguradas individuais, especiais e facultativas.
Igualdade de acesso ao salário-maternidade
O objetivo da proposta é equalizar as regras para todas as seguradas do INSS, permitindo que contribuintes individuais, especiais e facultativas tenham acesso à licença-maternidade sem a necessidade de comprovação de dez meses de contribuição.
Categorias beneficiadas pela ampliação do direito
As contribuintes individuais, que incluem autônomas, freelancers e profissionais liberais que contribuem por iniciativa própria, estarão entre as beneficiadas pela proposta. Além delas, as contribuintes especiais, como trabalhadoras rurais ou pescadoras artesanais, e as contribuintes facultativas, que não possuem atividade remunerada formal, também serão contempladas.
Reconhecimento constitucional e jurisprudencial
A proposta recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves, destacando o caráter constitucional da proteção à maternidade como direito social fundamental. A relatora também mencionou que o tema já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou procedente a matéria em março de 2024.
Próximos passos legislativos e impactos esperados
Após a aprovação na CAE, o projeto seguirá para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de avançar no processo legislativo. A medida, caso aprovada, poderá impactar diretamente trabalhadoras autônomas e profissionais que contribuem por conta própria para a Previdência Social, ampliando o acesso ao benefício da licença-maternidade sem carência.
Contexto da proteção à maternidade no sistema previdenciário
A proteção à maternidade é reconhecida como direito social fundamental, e a licença-maternidade remunerada visa garantir renda durante o afastamento da trabalhadora no período de gestação e pós-parto. O debate sobre carência e acesso ao benefício tem sido recorrente, e a proposta busca ajustar a legislação às discussões sobre igualdade de acesso aos benefícios previdenciários.
Conclusão e acompanhamento do projeto
A aprovação do PL 1.117/2025 na CAE representa um avanço na discussão sobre a ampliação da licença-maternidade no INSS, eliminando a exigência de carência para diversas categorias de contribuintes. A proposta ainda deve passar por mais etapas legislativas, sendo essencial acompanhar sua tramitação para compreender possíveis mudanças nas regras do salário-maternidade e seus impactos na gestão previdenciária e trabalhista.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
