Legislação atualizada: Câmara dos Deputados aprova mudanças para Empresa Simples de Crédito

Mudanças nas empresas Simples de Crédito na Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou mudanças na Lei Complementar nº 167/2019, que regula as Empresas Simples de Crédito (ESC). O objetivo é fortalecer o limite de participação societária e aumentar a capacidade de operação das empresas, com foco em microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs).

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Padovani (União-PR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/2019, que busca melhorar o acesso ao crédito em condições mais favoráveis do que as oferecidas pelo Sistema Financeiro Nacional.

Principais Alterações nas Empresas Simples de Crédito

O substitutivo aprovado apresenta duas mudanças essenciais na legislação das ESCs:

1. **Proibição de múltiplas participações societárias**

Um único indivíduo não poderá participar da constituição de mais de uma ESC, independentemente do tipo societário adotado ou da localidade de registro. Essa medida visa evitar a formação de conglomerados e garantir a descentralização da oferta de crédito.

2. **Autorização para venda de carteiras de crédito**

As ESCs poderão ceder seus contratos de empréstimo a companhias securitizadoras. Essa autorização permite que as ESCs obtenham recursos de forma antecipada, aumentando sua liquidez e capacidade de empréstimo.

Outros Pontos Mantidos no Parecer

Além das mudanças mencionadas, o relator manteve a exigência de que todas as operações financeiras das ESCs sejam registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O texto também prevê ajustes em legislações complementares relacionadas a crimes de lavagem de dinheiro, imposto de renda das pessoas jurídicas e ao Simples Nacional.

Próximas Etapas de Tramitação

A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após essas etapas, o texto poderá ser levado à votação no Plenário.

As alterações nas ESCs visam facilitar o acesso ao crédito para MEIs e MPEs, promovendo condições mais favoráveis para esse público.

Conclusão

As Empresas Simples de Crédito desempenham um papel importante na concessão de crédito a microempreendedores e pequenas empresas. As mudanças propostas visam aprimorar o funcionamento das ESCs, garantindo uma oferta de crédito mais descentralizada e ampliando sua liquidez. Com a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, espera-se contribuir para o fortalecimento do setor e para o acesso facilitado ao crédito por parte dos empreendedores.

Fonte original: Portal Contábeis