Imposto de Renda: Dedução completa do PAT é liberada pela Receita Federal

Empresas podem deduzir 100% do PAT do IRPJ, diz Receita

Segundo a Receita Federal, a Solução de Consulta nº 3/2026 esclarece que as empresas podem deduzir integralmente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) os valores despendidos com o Programa de Alimentação do trabalhador (PAT), sem os limites impostos em 2021. Isso permite que os benefícios de alimentação concedidos aos empregados sejam totalmente deduzidos do IRPJ, desde que observadas as exigências legais e regulamentares do PAT.

Limitação anterior revogada

A limitação que restringia a dedução do PAT a empregados que recebiam até cinco salários mínimos e estabelecia um limite de dedução por trabalhador, introduzida em 2021, não será mais aplicada para fins de tributação. Com base em um parecer do Ministério da Fazenda aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Receita Federal decidiu afastar os limites anteriormente impostos, permitindo a dedução integral do PAT no IRPJ.

Programa de Alimentação do Trabalhador

O PAT é uma política que incentiva as empresas a fornecerem alimentação adequada aos empregados, contribuindo para a melhoria das condições nutricionais e qualidade de vida no ambiente de trabalho. As empresas podem oferecer o benefício por meio de diversas formas, como refeições no local, cestas básicas, vales-alimentação ou cartões eletrônicos, respeitando as normas do programa.

Dedução integral do PAT no IRPJ

Com a Solução de Consulta nº 3/2026, as empresas podem deduzir integralmente do IRPJ os gastos com benefícios de alimentação, sem limites individuais por empregado. No entanto, a dedução está condicionada ao cumprimento das regras do programa, como a adesão formal ao PAT, a concessão exclusiva para alimentação, a observância das normas do regulamento e a não realização de pagamentos em dinheiro quando vedado pela legislação.

Impacto para as empresas

Essa mudança representa uma redução significativa no custo tributário das empresas que oferecem benefícios de alimentação aos empregados. Ao eliminar os limites estabelecidos em 2021, a Receita Federal amplia a base de dedução do IRPJ, proporcionando maior segurança jurídica para as empresas que adotam o PAT. Além disso, reforça a importância do programa como um instrumento de política pública e incentivo fiscal.

Segurança jurídica e orientação oficial

A Solução de Consulta nº 3/2026 tem efeito vinculante na Receita Federal, orientando a fiscalização e os contribuintes em situações semelhantes. Com respaldo técnico do Ministério da Fazenda e validação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o novo entendimento garante previsibilidade na apuração do IRPJ para as empresas que se enquadram no programa PAT.

Essa atualização na interpretação da legislação traz benefícios tanto para as empresas quanto para os empregados, promovendo a adequada dedução dos valores gastos com alimentação no ambiente de trabalho, alinhando-se com os objetivos do Programa de Alimentação do Trabalhador e fortalecendo a política de incentivos fiscais.

Fonte original: Portal Contábeis