Microempreendedores devem declarar até o final de maio
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 31 de maio de 2026 para enviar suas declarações do Simples Nacional, referentes ao ano anterior. Mesmo que não tenham tido faturamento em 2025, é obrigatório realizar a declaração dentro do prazo estipulado, sob risco de multas e exclusão do CNPJ.
A multa para atrasos na entrega da documentação é de 2% ao mês, podendo chegar a 20% do valor total. No entanto, entregas feitas de forma espontânea recebem 50% de desconto na multa, com valor mínimo de R$ 50.
Desenquadramento do MEI conforme limite de faturamento
Para MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento permitido, é necessário se desenquadrar do regime MEI. Recomenda-se buscar auxílio de um profissional de contabilidade para pagar Impostos através do Simples Nacional.
Procedimentos para declarar o DASN-MEI em 2026
Para declarar os rendimentos de 2025 como MEI, é preciso acessar o sistema do Simples Nacional e informar o CNPJ, além de selecionar o ano da declaração. Para atividades comerciais, industriais, de transporte e refeições, deve-se informar a Receita Bruta Total obtida. Já para prestadores de serviços sujeitos ao ISS, é necessário informar a Receita Bruta Total dessa área e se houve empregados no ano.
Ao finalizar a declaração, a recomendação é manter todos os documentos e comprovantes de renda organizados de forma acessível, para facilitar futuras consultas ou necessidades fiscais. Esteja atento ao prazo para evitar possíveis multas e complicações desnecessárias em relação à sua empresa como MEI.
Conclusão
O prazo para declaração anual do MEI é uma obrigação fundamental para manter a regularidade do negócio e evitar problemas fiscais. Mesmo para MEIs sem faturamento, é imprescindível cumprir a entrega dentro do período estabelecido. Portanto, é essencial estar atento às datas e orientações fornecidas, garantindo assim a conformidade fiscal e tributária do empreendimento.
Fonte: G1 Economia
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
