Desafios da não cumulatividade na Reforma Tributária brasileira: o que esperar?

Reforma Tributária: Desafios da Não Cumulatividade e Histórico de Promessas Não Cumpridas no Brasil

A não cumulatividade é um pilar do sistema tributário brasileiro, visando evitar o “efeito cascata” na cobrança de Impostos. Desde a Constituição de 1988, esse princípio está presente, porém, mesmo com previsão constitucional, nunca foi plenamente cumprido.

A não cumulatividade prevê o crédito de ICMS sobre material de consumo, direito criado em 1996, que nunca foi colocado em prática e foi prorrogado sucessivas vezes. Em 2019, a Lei Complementar 171/2019 estendeu a vigência até 2033, sepultando o direito aos créditos de material de consumo.

Os saldos credores acumulados pelas empresas de ICMS deveriam ser transferidos, segundo legislação de 1996, porém as condições estabelecidas pelos Estados inviabilizam essas transferências. Existe um estoque bilionário de saldo credor acumulado de ICMS.

Com a Reforma Tributária, a redução da carga tributária não é um dos objetivos. A LC 214/2025 estabelece que o Imposto será seletivo em função da essencialidade, com atividades consideradas essenciais tendo Imposto menor na saída. Contudo, os segmentos acumularão crédito, sem a previsão de devolução imediata.

A transferência de créditos entre empresas, atualmente permitida, será proibida com a entrada em vigor da Reforma Tributária, representando um retrocesso em termos de não cumulatividade. A devolução dos créditos acumulados passa a ter prazo de 180 a 360 dias, caso seja iniciado procedimento de fiscalização.

A não cumulatividade é essencial para a eficácia de um Imposto sobre valor agregado, evitando distorções na economia e aumentos de preços. A Reforma Tributária traz mudanças significativas nesse aspecto, impactando as empresas e a competitividade na produção nacional. A promessa de devolução dos créditos acumulados terá prazos estabelecidos, podendo levar até 360 dias.

Fonte: Jornal Contábil