Plataforma Nacional da NFS-e passa por homologação com mudanças estruturais
A plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) está em fase final de homologação para implementar atualizações nas regras da Secretaria da Fazenda Nacional (SEFIN) e no mecanismo de compartilhamento de documentos fiscais pelos municípios. As mudanças visam dar previsibilidade às empresas de Tecnologia da Informação (TI), aos contribuintes emissores de NFS-e e às administrações tributárias municipais.
Cadastro de contribuintes terá integração entre cadastro nacional e cadastro próprio
Uma das mudanças significativas é a integração do Cadastro Nacional de CNPJ/CPF com o Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC), que passará a funcionar como complemento, fornecendo informações adicionais conforme a necessidade de cada município. Essa integração busca simplificar a administração tributária e reduzir inconsistências cadastrais, beneficiando fiscos locais e contribuintes.
Emissor Nacional da NFS-e terá inclusões e ajustes
O Emissor Nacional da NFS-e passou por aprimoramentos, possibilitando a dedução/redução para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nos casos de Construção Civil e Salão Parceiro, além de adicionar um novo serviço à lista de códigos de atividade. Haverá também a possibilidade de emissão de NFS-e condicionada a decisões administrativas ou judiciais, entre outras configurações especiais.
Evoluções técnicas e novos eventos na NFS-e
As atualizações na NFS-e também incluem mudanças nos eventos de autorização e compartilhamento com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), com atualizações no layout dos eventos e implementação do módulo Bypass. Também estão previstas novas validações no compartilhamento entre municípios e ADN, exigindo testes para garantir a conformidade dos documentos fiscais.
Impacto da Reforma Tributária no layout técnico e introdução de IBSCBS
A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003/2025 introduziu novos grupos denominados “IBSCBS” em consonância com a Reforma Tributária do Consumo. Isso exigiu a atualização do layout XSD da NFS-e, com ajustes para a introdução de novos Tributos previstos pela reforma, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), demandando sistemas preparados para operar em ambiente digital e federativo.
Disponibilização de documentação técnica e impacto para contadores, empresas e gestores
Para ajudar na adaptação dos sistemas, foram disponibilizados novos manuais e anexos técnicos descrevendo todas as alterações. As mudanças na NFS-e afetam diretamente contadores, desenvolvedores de software e gestores públicos, exigindo atualização constante dos sistemas e da legislação vigente. O acompanhamento das atualizações é essencial para garantir a conformidade tributária e evitar erros na emissão de notas fiscais.
Próximos passos e importância da transição suave para o novo modelo
A fase atual de homologação da plataforma NFS-e representa um avanço na padronização da emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, buscando maior segurança jurídica e eficiência administrativa. Contadores, empresas de tecnologia e municípios devem acompanhar o cronograma de implementação, revisar seus sistemas e participar dos testes de conformidade para garantir uma transição tranquila para o novo modelo da NFS-e.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
