TST alerta para os impactos da pejotização nas relações de trabalho
Em recente audiência na Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, abordou o aumento da pejotização no mercado de trabalho brasileiro. Segundo dados apresentados, de 2022 a 2025, 5,5 milhões de trabalhadores migraram da CLT para contratos como pessoa jurídica, acarretando em perdas estimadas de R$ 70 bilhões à Previdência, R$ 27 bilhões ao FGTS e R$ 8 bilhões ao Sistema S. O ministro alertou para os riscos associados a essa prática, que podem fragilizar direitos trabalhistas, sociais e comprometer o financiamento da Previdência, colocando em xeque o futuro do país.
Mello Filho destacou que a substituição de direitos por uma suposta liberdade ilusória pode resultar em prejuízos para os trabalhadores, uma vez que empresas não possuem limitações de jornada, não adoecem, não tiram férias e não se aposentam. O ministro também questionou a crença de que a flexibilização das formas de contratação contribui para a geração de empregos, afirmando que o crescimento econômico é o real impulsionador da empregabilidade. Ele ressaltou a importância da atuação da Justiça do Trabalho para evitar que vínculos empregatícios sejam esvaziados sem a devida análise das condições de prestação de serviços.
Na mesma linha, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), desembargador Valdir Florindo, enfatizou a necessidade da Justiça do Trabalho diante da diversificação de modalidades contratuais e da influência da tecnologia na organização da produção. Ele reforçou que os direitos previstos na Constituição devem ser garantidos a todos os trabalhadores, independentemente da forma contratual. A audiência também abordou propostas como a criação de um Fórum Permanente em Defesa da Justiça do Trabalho e de uma Frente Parlamentar para fortalecer o ramco trabalhista do Judiciário.
Diante do alerta do TST sobre os riscos da pejotização, parte da advocacia defende uma perspectiva diferente. Para alguns advogados, é importante considerar que nem toda contratação via pessoa jurídica configura fraude, visto que muitos profissionais qualificados buscam autonomia, flexibilidade e liberdade negocial em setores específicos. A advogada Daniela Poli Vlavianos ressalta a necessidade de modernizar o sistema tributário e previdenciário para atender às demandas e mudanças do mercado de trabalho atual. Ela destaca a importância de diferenciar a fraude da autonomia legítima, adaptando o sistema jurídico às novas dinâmicas produtivas.
Por outro lado, o advogado Gabriel Henrique Santoro alerta para as consequências da equiparação entre terceirização e pejotização pelo STF, colocando em destaque a importância de evitar a substituição indevida de empregados por pessoas jurídicas. Santoro defende a atuação da Justiça do Trabalho como guardiã da Constituição e das leis federais, combatendo possíveis fraudes e garantindo os direitos trabalhistas dos profissionais.
Em um cenário marcado por tensões, a audiência na Câmara evidenciou a necessidade de se encontrar um equilíbrio entre combater fraudes e reconhecer a atual dinâmica das relações trabalhistas no século XXI. Especialistas concordam que o Brasil precisa se adaptar ao novo cenário, considerando que as relações de trabalho contemporâneas não se encaixam totalmente nos moldes da legislação trabalhista clássica. A busca por soluções que protejam os trabalhadores, ao mesmo tempo que possibilitem a modernização e flexibilização necessárias, é um desafio em constante discussão no cenário jurídico e trabalhista nacional.
Fonte original: CNN Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
