Projeto aprovado: isenção de IPVA para carros com duas décadas de fabricação

Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A PEC, que passou por dois turnos de votação, agora segue para promulgação, sem previsão de novas alterações.

No primeiro turno, a proposta teve 412 votos favoráveis e 4 contrários, enquanto no segundo turno foram 397 votos a favor e 3 contra. A medida abrange carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos, mas não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Objetivo da PEC e uniformização da isenção do IPVA

A PEC busca harmonizar o tratamento tributário em relação ao IPVA entre os estados, evitando distorções regionais. O relator da matéria, deputado Euclydes Pettersen, destacou que a proposta visa uniformizar a isenção do IPVA para veículos antigos, evitando diferenças na cobrança do imposto entre os estados.

Com a aprovação, estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que ainda não concedem isenção para veículos com mais de 20 anos, serão impactados. A medida passará a valer nacionalmente após a promulgação.

Reforma Tributária e alterações no IPVA

A PEC 72/23 é aprovada em um contexto de mudanças mais amplas no sistema tributário brasileiro, incluindo a Emenda Constitucional 132, de 2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo. Antes dessas alterações, não havia imunidades constitucionais específicas relacionadas ao IPVA, além das tradicionais para templos religiosos, partidos políticos e entidades sem fins lucrativos.

Com a reforma, a competência constitucional do IPVA foi ampliada para abranger veículos aquáticos e aéreos, garantindo novas imunidades tributárias, como a isenção para veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação.

Debates e impactos da medida

Durante os debates no Plenário, defensores da medida destacaram o impacto social da isenção do IPVA para veículos antigos. O deputado Hildo Rocha mencionou que alguns estados, como o Maranhão, já adotam critérios semelhantes, beneficiando automóveis utilizados por pequenos produtores rurais.

A mudança foi vista como um alívio financeiro para cidadãos com menos recursos, conforme destacou o deputado Domingos Sávio. A aprovação da PEC deve impactar estados que ainda não concedem a isenção e garantir segurança jurídica aos contribuintes.

Uniformização e alcance prático da nova imunidade

Com a aprovação da PEC, a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos será obrigatória e uniforme em todo o país, impedindo estados de cobrarem o imposto para esses veículos. A medida visa reduzir disputas federativas e garantir segurança jurídica aos contribuintes que antes enfrentavam critérios distintos dependendo do estado de registro do veículo.

Essa uniformização integra a agenda de debates sobre carga tributária e políticas de alívio fiscal, garantindo que a isenção não afete significativamente as faixas de maior valor contributivo, dada a menor participação desses veículos antigos na arrecadação global do IPVA em muitos estados.

Conclusão da tramitação e promulgação da PEC

Com a aprovação do texto idêntico ao do Senado, a PEC 72/23 segue para promulgação em sessão do Congresso Nacional. A medida representa uma mudança estrutural na tributação do IPVA, uniformizando a isenção para veículos terrestres com 20 anos ou mais em todo o país, de acordo com as novas diretrizes trazidas pela Reforma Tributária.

Fonte original: Portal Contábeis