Projeto MEI para servidores federais avança no Senado
Um projeto de lei que permite servidores públicos federais atuarem como Microempreendedores Individuais (MEIs) deu um passo adiante no Senado. Apresentada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após receber avaliação favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO).
O PL 2.332/2022 abre caminho para servidores sem cargos comissionados ou de confiança exercerem atividades como MEI, desde que respeitadas as regras de conflito de interesses. O modelo MEI permite um faturamento anual de até R$ 81 mil e compreende mais de 400 categorias profissionais.
Mudanças propostas e debates sobre o projeto
Atualmente, os servidores federais têm limitações para atuar no comércio, gerenciar empresas privadas ou participar de sua administração. A aprovação do projeto permitiria essas atividades especificamente no formato de MEI, desde que não conflitem com a função pública nem violem as regras de dedicação exclusiva.
Especialistas destacam que a legislação já possibilita outras formas de trabalho remunerado, como a acumulação de cargos públicos ou atividades privadas sem conflito de interesses. A alteração, portanto, amplia uma brecha já existente, formalizando as atividades comerciais por MEIo do MEI.
Impactos e visões sobre a flexibilização
A flexibilização proposta pelo projeto pode impactar diretamente o setor contábil, aumentando a demanda por orientações técnicas, abertura de empresas e planejamento tributário. Escritórios contábeis deverão orientar sobre limites de faturamento, atividades permitidas e riscos de conflito de interesses.
Além disso, a possível formalização de atividades informais por servidores pode expandir a base de contribuintes e gerar novos fluxos de trabalho para o setor contábil. No entanto, opiniões divergem: enquanto alguns acreditam que a mudança estimularia a economia e novos negócios, outros a veem como uma potencial fonte de jornadas exaustivas para os servidores.
Estados avançam com regras próprias e pressionam por padronização nacional
Alguns estados, como o Rio de Janeiro, já autorizam seus servidores a se formalizarem como MEI. Esse movimento regional tem impulsionado a necessidade de uma regra nacional para padronizar procedimentos e reduzir inseguranças jurídicas. No entanto, o debate sobre a medida segue em diferentes comissões do Congresso, com argumentos a favor e contra a flexibilização proposta.
O projeto será votado na CCJ em caráter terminativo e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. Caso receba aval também dos deputados, a proposta será encaminhada para a sanção presidencial. A definição dos próximos passos e seus impactos no empreendedorismo entre os servidores federais aguardam o desfecho da votação.
Fonte original: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
