Projeto da reforma deve ser votado pela Câmara no mês de dezembro

Câmara dos Deputados deve votar regulamentação da reforma tributária em dezembro

A análise do PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, está prevista para ocorrer na Câmara dos Deputados em dezembro. O prazo para votação será curto, limitando-se às três primeiras semanas do mês antes do recesso legislativo. A definição do calendário depende de articulações com o presidente da Casa, e a sanção presidencial ainda em 2025 é considerada essencial para destravar a implementação do novo sistema tributário.

Pressão por tempo e impacto no cronograma do IBS e da CBS

A aprovação do PLP 108 é crucial para avançar com a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Técnicos demonstram preocupação com o intervalo curto entre a publicação da lei e a liberação do regulamento. A participação dos municípios no Comitê Gestor do IBS está condicionada à sanção da nova lei, o que dificulta a finalização das diretrizes.

Possíveis mudanças na segunda análise da Câmara

O relatório a ser votado na Câmara poderá suprimir pontos incluídos pelo Senado, sem possibilidade de acréscimos inéditos. Caso essas diretrizes não sejam seguidas, o projeto perderá a chance de ser sancionado rapidamente, agravando o atraso no cronograma. Revisões envolvendo mudanças feitas pelo Senado em setembro de 2025, que alteram dispositivos da Lei Complementar 214/2025, levantam preocupações.

Desafios para os profissionais de contabilidade diante do possível atraso

O adiamento na tramitação do PLP 108/2024 alerta os contadores para a importância da adaptação operacional diante das novas regras do IBS e da CBS. A falta de tempo para revisar processos, atualizar sistemas e orientar clientes pode dificultar a transição para o novo modelo tributário. O impacto também se reflete nos calendários de compliance das empresas, exigindo atenção constante às mudanças regulatórias.

Impacto na organização financeira das empresas

O possível atraso na definição das normas pode demandar revisões emergenciais na precificação, tomada de créditos e planejamento tributário das empresas. Profissionais contábeis desempenham papel estratégico na tradução das mudanças regulatórias em decisões práticas, garantindo que as organizações estejam preparadas para a transição segura ao novo sistema tributário. O planejamento antecipado se torna crucial em MEIo a esse cenário de incertezas.

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Fonte: Agência Brasil