Tributação do IVA: Efeitos do Pagamento de Fornecedor Inadimplente
Uma das questões mais relevantes no contexto da nova tributação do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) é a apuração assistida e seus impactos nos créditos dos adquirentes, mesmo diante de fornecedores inadimplentes. A legislação estabelece que a extinção do débito pelos prestadores ou fornecedores habilita o crédito para o tomador do serviço ou adquirente de mercadorias, conforme previsto na Lei Complementar 214/25.
No entanto, em situações excepcionais, como a inadimplência de um contribuinte fornecedor, surgem dúvidas sobre a influência desse cenário nos créditos do adquirente. Imagine um fornecedor que, por questões de caixa, não consegue pagar seus Tributos, mesmo após a realização de uma operação com um outro contribuinte, no caso, o adquirente. Nesse contexto, a apuração assistida desempenha um papel crucial para determinar as consequências dessa relação tributária.
Ao efetuar o pagamento de uma operação a um fornecedor inadimplente, o adquirente realiza a quitação do débito tributário da transação. No entanto, a Lei Complementar 214/25 estabelece que os créditos serão utilizados de forma cronológica, impactando as operações anteriores ao momento da quitação. Isso significa que o adquirente pode ter seu crédito habilitado automaticamente, possibilitando a tomada do benefício tributário.
Assim, em uma operação em que o fornecedor esteja inadimplente, o adquirente não sofre nenhum impacto negativo, mantendo a lógica de pagamento dos Tributos e assumindo os ônus fiscais da transação para garantir a possibilidade de crédito. Esse processo se tornará ainda mais facilitado com a implementação do split payment, previsto para entrar em vigor futuramente e simplificar a quitação de débitos tributários.
Portanto, a apuração assistida desempenha um papel fundamental na regularização das obrigações fiscais em transações comerciais, garantindo a adequada extinção dos débitos e habilitando os créditos de forma automatizada. A correta interpretação da legislação tributária e o cumprimento das obrigações fiscais contribuem para a eficiência e transparência nas operações comerciais, promovendo um ambiente de negócios mais seguro e confiável para todos os envolvidos.
Fonte: Contabilidade na TV
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
