STJ Define Novas Regras para Ações Previdenciárias no Tema 1124
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novas diretrizes para ações previdenciárias no âmbito do Tema 1124, que aborda questões recorrentes em processos judiciais ligados a benefícios previdenciários. A decisão unificada visa solucionar conflitos comuns e padronizar entendimentos, trazendo clareza para situações como a apresentação de provas fundamentais em juízo que impactam o início do benefício.
No caso analisado que motivou a definição da tese, uma segurada solicitou aposentadoria por tempo de contribuição e apresentou somente a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de um regime próprio municipal durante o processo judicial. O STJ determinou que esse documento era essencial e que, não tendo sido fornecido anteriormente ao INSS, influenciaria a data de início do benefício.
Nesse sentido, o tribunal estabeleceu que, em situações em que o segurado demonstre interesse de acionar o Judiciário e apresente provas apenas em juízo, não comunicadas ao INSS previamente, a Data do Início do Benefício seria fixada a partir da citação válida ou da data em que os requisitos foram preenchidos.
Interesse de Agir e Data de Início do Benefício
A tese firmada no Tema 1124 aborda dois pontos-chave: o interesse de agir do segurado e a definição da Data de Início do Benefício, levando em consideração a apresentação de novas provas no decorrer do processo judicial.
Em relação ao interesse de agir, o STJ definiu que, para ingressar com a ação, o segurado deve esgotar a via administrativa adequadamente, apresentando um requerimento apto com documentação mínima para análise do INSS. Caso o requerimento seja indeferido por falta de documentação suficiente, o segurado precisa complementar os dados ou fazer um novo pedido.
Por outro lado, no que diz respeito à Data de Início do Benefício, a decisão do STJ estabelece critérios para diversas situações, como a aceitação de documentos complementares em juízo, a base da ação judicial nos mesmos fatos apresentados administrativamente e a definição da DIB conforme as circunstâncias em que as provas foram produzidas.
Impacto da Decisão
A determinação do STJ busca promover a cooperação e a boa-fé entre segurado e INSS, ressaltando a importância do processo administrativo e da apresentação adequada de documentos durante as fases prévias à judicialização. A padronização dos critérios para o interesse de agir e a definição da data de início do benefício contribuem para a segurança jurídica e para a resolução mais eficiente de conflitos no âmbito previdenciário.
Dessa forma, a decisão do STJ no Tema 1124 representa um avanço na sistematização das ações previdenciárias, trazendo orientações claras para segurados, advogados e órgãos responsáveis pela concessão de benefícios, com o intuito de garantir maior transparência e equidade nos processos judiciais relacionados à Previdência Social.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
